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18 de outubro de 2018
Saúde e Higiene no Trabalho Editar Foto
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Saúde e Higiene no Trabalho

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MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho

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Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 30/09/2013

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 767006420095150032 76700-64.2009.5.15.0032 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL . EFEITOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º , XXII , DA CF . As normas relativas aos períodos de descanso do trabalhador, entre eles os intervalos intrajornada, são de ordem pública, destinadas ao aperfeiçoamento das condições de segurança, saúde e higiene no trabalho. É que possibilitam a preservação da higidez física l do empregado no exercício diário das suas atividades. Nesse contexto, a reclamada, ao descurar-se da concessão do intervalo em sua integralidade, acabou por violar o artigo 7º , XXII , da CF , o qual se refere à norma de proteção à saúde do trabalhador, regra cogente e de ordem pública que não admite mitigação. Recurso de embargos conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 865001220075070032 86500-12.2007.5.07.0032 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO 7º , XXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Esta egrégia Corte tem posição sedimentada de que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera ao empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observados os devidos reflexos sobre as parcelas de natureza remuneratória. Isso porque as normas relativas aos períodos de descanso do trabalhador, entre eles os intervalos intrajornada, são de ordem pública, destinadas ao aperfeiçoamento das condições de segurança, saúde e higiene no trabalho, já que possibilitam a preservação da higidez física l do empregado no exercício diário das suas atividades. Nesse contexto, a reclamada, ao reduzir o intervalo intrajornada, acabou por afrontar o artigo 7º , XXII , da Constituição Federal , que se refere à norma de proteção à saúde do trabalhador, regra cogente e de ordem pública que não admite mitigação. Recurso de revista conhecido e provido.

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