Lei 5540/68 em Todos os documentos

/68. 2... O voto vencido entendeu que a interpretação a ser dada ao Decreto 1916 /96 deve ser conforme a Lei 5.540 /68, uma vez que o decreto não pode extrapolar os limites da lei. 3... ART. 16 DA LEI 5.540 /68. DECRETO 19 16 /96. INTERPRETAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. INGRESSO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE

LEI Nº 5.540 /68... ORecorrente alega que teria adquirido estabilidade nos termos do inciso I , do art. 37 , da Lei 5.540 /68; que a estabilidade do recorrente remonta à Constituição de 1946 , vigente à época de sua admissão... Assim, como a Lei nº 5.540 /68, vigente à época da admissão do autor, não impedia a rescisão contratual imotivada, tendo em vista que não elencava em seu texto condições ou impeditivos ao exercício do

Os arts. 31 e 37 da Lei nº 5.540 /68 foram revogados pela Lei nº 9.394 /96. Ademais, os dispositivos não conferem estabilidade... /68, 11 , do Decreto-Lei nº 464 /69, 33 do Decreto nº 85.487/80, 3º e 53 , da Lei nº 9.394 /96; b) a aplicabilidade da Lei nº 5.540 /68, uma vez que a autora foi admitida sob sua vigência; c) que o art... O Decreto-Lei nº 464 /69 estabelece normas complementares à Lei nº 5.540 , de 28 de novembro de 1968 e em seu art. 11 dispõe que a Justiça do Trabalho aplicará, aos professores, as normas constantes das

Portanto, não revogou de forma alguma o art. 51 da Lei nº 5.540 /68, como afirma a parte autora... /68, tendo sido o referido art. 103 revogado de forma expressa e nominada pelo art. 87 da Lei nº 5.692 /71 e, por consequência, de maneira inominada, o art. 51 da Lei nº 5.540 /68... /68 e art 2º , § 1º , f, do Decreto 44.045 /58

III , da Lei nº 5.540 /68 com redação dada pela Lei nº 9.192 /95. Ledo engano. Como visto acima, o inc... III do art. 16 da Lei nº 5.540 /68, o que também impede que se reconheça caráter cogente à lista formada naquela consulta... Veja-se, ademais, que a disposição acima apenas reitera o quanto prevê a Lei nº 9.192 /95, que deu nova redação ao art. 16 da Lei nº 5.540 /68: "Art. 16

Portanto, não revogou de forma alguma o art. 51 da Lei nº 5.540 /68, como afirma a parte autora... Para tanto, alega que o art. 87 da Lei nº 5.692 /71 revogou de forma expressa e nominada o art. 103 da Lei nº 4.024 /61 e, de maneira expressa e inominada, o art. 51 da Lei nº 5.540 /68... Isso porque a Lei nº 5.540 /68 fixava normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, cujo art. 51 previa que "o Conselho Federal de Educação fixará as condições