Prazo para Impugnação de Cumprimento de Sentença em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Prazo para Impugnação de Cumprimento de Sentença

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX11912175001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. 1- A parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar voluntariamente o seu débito; findo tal prazo e ausente o pagamento, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente sua impugnação, começando este último prazo a fluir independentemente de penhora ou nova intimação, conforme o disposto nos art. 523 e 525 do CPC/15 . 2- Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3- Desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença que deu ensejo a decisão recorrida, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA À LUZ DO CPC/2015 . 1. Controvérsia em torno do termo inicial para o prazo de impugnação do devedor, na vigência do do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022 , incisos I e II , do Código de Processo Civil , quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Existência de julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, havendo depósito para garantir o juízo, o prazo para a impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data em que foi efetivado o citado depósito. 4. Esse entendimento, porém, fora firmado com base nas regras do Código de Processo Civil de 1973 . 5. Com a entrada em vigor do novo Código, esta Corte, interpretando o disposto nos art. 523 c/c 525 do CPC , concluiu que "mesmo que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, o prazo para a apresentação da impugnação somente se inicia após transcorridos os 15 (quinze) dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no art. 523 do CPC /15, independentemente de nova intimação" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) 6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-32.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Decisão interlocutória que reconheceu a intempestividade de impugnação ao cumprimento de sentença que comporta reforma. Conforme o art. 525 do CPC/2015 , transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Assim, o executado, após a intimação para pagar a dívida, terá o prazo 30 dias úteis para apresentar a impugnação, ou seja, 15 dias para realizar o pagamento voluntário, e mais 15 dias para a impugnar o cumprimento da sentença, contando-se o prazo independentemente de penhora ou depósito. Prazos de pagamento e de impugnação que são sucessivos. Inteligência do Enunciado 92 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Tempestividade da impugnação reconhecida. RECURSO PROVIDO.

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Modelos que citam Prazo para Impugnação de Cumprimento de Sentença

  • Cumprimento de sentença

    Modelos • 11/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    Excelência, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA com fulcro nos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil , em face de XXXX , endereço, nos seguintes termos abaixo: DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O Exequente... de sentença ou 157-cumprimento provisório de sentença ou 12078-cumprimento de sentença contra a fazenda pública" No requerimento deve ser anexados os documentos mencionados no provimento CG nº 16/2016... Cumprimento de sentença Processo principal: XXX XXXX , qualificação e endereço, por meio de seu bastante advogado e procurador ao final assinado, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa

  • Cumprimento de Sentença

    Modelos • 29/04/2019 • Patrick Kessler

    No entanto, havendo cumprimento de sentença autônomo, devido a sentença ser heterogênea, é necessário o cumprimento estar embasado por uma petição inicial, observando-se os requisitos formais do art. 319... Não impugnado o cumprimento de sentença ou rejeitadas as arguições do Executado, a execução prosseguirá, devendo ser expedido precatório para recebimento dos valores pleiteados (inciso I, do § 3º, do art... Logo, para haver o cumprimento DEFINITIVO da sentença, esta deve ter TRANSITADO EM JULGADO, caso contrário o cumprimento dar-se-á pelo art. 520 e seguintes do Código de Processo Civil , ou seja, cumprimento

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença

    Modelos • 06/05/2021 • Fernanda Cristina

    cumprimento de sentença, para que efetuasse o pagamento voluntário do valor de R$136.000,00, sob pena de multa de 10% sob o débito, mais 10% no importe de honorários, com relação ao valor total... IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, pugna-se: a) A procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$136.000,00 para R$131.000,00. b) Intimação da impugnada... III – DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Destarte, a impugnante foi condenada ao pagamento de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, conforme dispositivo acima, porém, ao receber a intimação para

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Doutrina que cita Prazo para Impugnação de Cumprimento de Sentença

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento de Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Gilberto Gomes Bruschi e Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    1. Objeto e Limites da Liquidação do Título Judicial

    se confirmada a sentença e transitada em julgado, já estar com o valor em mãos, promovendo o pedido de cumprimento de sentença, apenas realizando a atualização do valor respectivo, já sabido e definido... À primeira vista, a liquidação parece uma atividade simples, etapa preliminar ou preparatória, 5 em determinados casos, à execução do título judicial, chamada de “cumprimento de sentença”... Em tal contingência, mostra-se inadmissível ao executado reabrir a controvérsia já vencida”. 22 Por sua vez, Humberto Theodoro Júnior declara que “a impugnação oposta ao cumprimento da sentença, após a

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  • Capa

    Curso de Processo Civil Completo

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Rogéria Fagundes Dotti, Sandro Gilbert Martins, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    Cumprimento de Sentença Definitivo de Obrigação de Soma em Dinheiro

    Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... elaborar cálculos para execução ou cumprimento de sentença.”... Conteúdo da petição que dá início ao cumprimento de sentença Tratando-se de cumprimento de sentença para execução de quantia certa que constitua mera fase num processo sincrético, o requerimento que lhe

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  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Atuais e Controvertidos

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

    Impugnação ao Cumprimento da Sentença de Obrigação Pecuniária

    Findo o prazo para cumprimento voluntário, “independentemente de penhora ou nova intimação”, 7 terá início o prazo de 15 (quinze) dias úteis 8 para apresentação de impugnação, tanto no caso de cumprimento... São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento da sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC , que somente se inicia... os prazos para pagamento voluntário e para apresentação de impugnação iniciam-se a partir da comunicação, em caso de litisconsórcio passivo – nos termos do artigo 231 , § 2º e 3º , do Código de Processo

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