União Estável com Estrangeiro em Diários Oficiais

será admitido o registro de título estrangeiro se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira, ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência... envolvendo união estável com, ao menos, um brasileiro; e b) a indicação do país em que os companheiros tinham domicílio ao tempo do início da união estável e, no caso de serem diferentes, a indicação... § 4º - O Registrador averbará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros, que lhe serão comunicados pelo Registrador que

(NR) “CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL “Art. 9º-A... o registro de título estrangeiro, se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência do instituto... declaratório de dissolução da união estável corresponderá ao valor dos emolumentos previstos para a escritura pública do mesmo ato jurídico; II – o procedimento de certificação eletrônica da união estável

auth=co&loc=pt_BR&id=167870&part=3 a) a indicação do país em que foi lavrado o título estrangeiro envolvendo união estável com, ao menos, um brasileiro; e b) a indicação do país em que os companheiros... o registro de título estrangeiro, se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência do instituto... “Art. 6º ....................................................... § 1º O oficial anotará, no registro da união estável, o óbito, o casamento, a constituição de nova união estável e a interdição dos companheiros

de título estrangeiro, se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência do instituto estrangeiro... envolvendo união estável com, ao menos, um brasileiro; e b) a indicação do país em que os companheiros tinham domicílio ao tempo do início da união estável e, no caso de serem diferentes, a indicação... Na hipótese de o título não mencionar o estado civil e não haver indicações acerca dos assentos de nascimento, de casamento ou de união estável

"CAPÍTULO III DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO Art. 9º-C. No assento de conversão de união estável em casamento, devera... (NR)"CAPÍTULO II DA ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL "Art. 9º-A. E... o registro de título estrangeiro, se este expressamente referir-se à união estável regida pela legislação brasileira ou se houver sentença de juízo brasileiro reconhecendo a equivalência do instituto

de união estável emitida por juízo competente no Brasil ou autoridade correspondente no exterior. 12.4.133 Não sendo possível a apresentação dos documentos mencionados na NSCJ 12.4.132, a união estável... estável mencionada no inciso III da NSCJ 12.4.131 poderá se dar pela apresentação de: I - atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado; ou II - comprovação... do casal; e h) outro documento apto a comprovar a união estável. 12.4.134 Deverão constar as seguintes observações no campo "Observações" do visto: I - base legal "Portaria Interministerial nº 12, de

Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável... Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato, exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração da união estável... das testemunhas, anotandose no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento. [...]

do casal; e h) outro documento apto a comprovar a união estável... do casal; e h) outro documento apto a comprovar a união estável... estável mencionada no inciso IX do caput poderá se dar pela apresentação de: I - atestado de união estável emitido por autoridade competente do país de procedência do chamado; ou II - comprovação de união

Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a união estável e o surgimento de prole deve subsistir à época do decreto de expulsão :'A simples alegação de união estável... administrativo que decretou a expulsão do autor, tendo sido respeitado o devido processo legal em todas as fases do procedimento, sem que houvesse qualquer comprovação da existência de eventual prole ou união estável... estável com outro estrangeiro, o surgimento de prole brasileira após o fato que motivou a expulsão e a não demonstração da dependência econômica impossibilitam a concessão da ordem de ofício

Da união estável. 7.16. Da adoção. 7.17... Da conversão da união estável em casamento. 7.10.5. Do casamento ou conversão da união estável em casamento de pessoas do mesmo sexo. 7.10.6. Do casamento urgente no caso de moléstia grave. 7.10.7... Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.23