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PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA. CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 216 DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. ATUALMENTE, O DECRETO 3.048 /99, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DECRETO 10.410 /2020 MANTÉM, EM SEU ART. 188-G , IX, A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE ALUNO-APRENDIZ. 2. O FATO DO CURSO DO ITA SER DE NÍVEL SUPERIOR NÃO IMPLICA DIFERENÇA ONTOLÓGICA ENTRE A BOLSA OU A REMUNERAÇÃO INDIRETA PAGA AOS SEUS ALUNOS E AS QUE SÃO PAGAS AOS ALUNOS DAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS; IMPORTANDO QUE SEJAM PAGAS À CONTA DA UNIÃO E QUE SE TRATE DE COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS QUE O ALUNO PRESTA, NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONALIZANTES, POSSÍVEL NOS DOIS CASOS, AINDA QUE NÃO CONFIGURE UMA CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA DESTES SERVIÇOS. 3. HÁ PRECEDENTES DE TODOS OS REGIONAIS FEDERAIS RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO EXERCIDO ENQUANTO ALUNO ITA, HAVENDO TAMBÉM PRECEDENTES, CONQUANTO MAIS ANTIGOS, NA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. 4. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR A TESE DE QUE: É POSSÍVEL A CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA DO TEMPO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ CIVIL DO INSTITUTO TECNOLÓGICO DA AERONÁUTICA - ITA, DESDE QUE, NO CASO CONCRETO, CUMPRA TODOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NO TEMA 216 DESTA TNU.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE. SÚMULA N. 284 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de anális e na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias - patronal, para outras entidades ("Sistema S") e para o RAT. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que "as impetrantes contrataram jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do 'menor assistido', conforme disposições do citado Decreto-Lei nº 2.318 de 1986."IV - De fato, a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318 /1986 vs. CLT ), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício).V - Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318 /1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes.VI - Assim, cabia ao contribuinte, no âmbito do recurso especial, indicar o dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo da contribuição patronal, ao SAT e a terceiros, requisito de admissibilidade que não restou preenchido pelo recorrente, situação que atrai a aplicação a Súmula n. 284 /STF.VII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."VIII - Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN , exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318 /1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. IX - Houve a interposição de uma segunda petição de agravo interno (Pet. n. XXXXX/2023) que não deve ser conhecida, ante a preclusão consumativa, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade ( AgInt no REsp n. 1.682.403/SP , relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) X - Agravo interno improvido. Segundo agravo interno (Pet. n. XXXXX/2023) não conhecido.