Aves Silvestres em Cativeiro em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE ANIMAL. LONGO CONVÍVIO EM AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 7 /STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. 1. Inviável a análise de infringência aos dispositivos legais tidos por malferidos de forma dissociada dos elementos que o Tribunal a quo, à luz do acervo fático-probatório da causa, considerou como predominantes e preponderantes para a solução da controvérsia, no caso, a longa permanência da ave no convívio doméstico com a autora, a ausência de maus-tratos e o evidente prejuízo ao animal na hipótese de reintegração ao seu habitat natural. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. Esta Corte em diversos precedentes firmou entendimento segundo o qual, em casos como os tais, não se mostra plausível que o direito à apreensão do animal dê-se exclusivamente sobre a ótica da estrita legalidade. Há que se perquirir, como bem ponderaram as instâncias ordinárias, sobre o propósito e finalidade da Lei Ambiental que sabidamente é voltada à melhor proteção do animal. Desse intuito não se afastou o aresto recorrido quando considerou que - diante da peculiaridade do caso concreto e em atenção ao princípio da razoabilidade - deva a ave permanecer no ambiente doméstico do qual jamais se afastou em 15 anos. 3. Rechaçadas as afirmações do Ibama relativas à eventual desvirtuamento da finalidade da Lei Ambiental atribuídas a este Relator e, por conseguinte, desta Casa de Justiça. A prestação jurisdicional que se exige volta-se exclusivamente ao caso concreto - esse suficientemente examinado e decidido à luz do direito aplicável e com base em jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 4. O entendimento contrário a tese do insurgente não autoriza a conclusão de que os institutos legais protetivos à fauna e flora tenham sido maculados, tampouco que haja chancela ou mesmo autorização para o cativeiro ilegal de aves silvestres como aduz o agravante. Tais argumentações, além de digressivas, revelam-se inoportunas pois evocam temas e debate alheio ao presente feito, a não merecer amparo porquanto evidentemente desprovidas de fundamentação concreta. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LAP . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VALIDADE. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVENTO DANOSO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. 1. A parte da sentença que julgou improcedente o pedido deve ser submetida à remessa oficial, conforme aplicação analógica do estabelecido no art. 19 da Lei nº 4.717 /1965 ( Lei da Ação Popular ). 2. O CPC consagra o juiz como condutor do processo, cabendo a ele analisar a necessidade da dilação probatória ( CPC/2015 , arts. 139 , 370 e 371 ; CPC/1973 , arts. 125 , 130 e 131). Desta forma, o magistrado, considerando a matéria impugnada, pode indeferir a realização da prova, por entendê-la desnecessária ou impertinente, não caracterizando cerceamento de defesa. 3. No caso em questão, tratando-se de matéria de direito, concernente à verificação se as condutas praticadas pelo réu podem ser enquadradas como danosas ao meio ambiente, a análise dos documentos já se mostra suficiente para o deslinde da causa. 4. A CF/1988 , no § 3º , do art. 225 , da CF/1988 , estabelece três tipos de responsabilidade como forma de reparação do dano ambiental, civil, penal e administrativa, todas independentes e autônomas entre si. 5. Para a configuração da responsabilidade civil ambiental, cumpre apurar a existência do evento danoso e o nexo de causalidade entre este e a atividade do agente causador. 6. Independentemente da discussão a respeito do seu registro perante o IBAMA, é fato incontroverso que o réu foi encontrado em posse irregular de animais silvestres, inclusive alguns qualificados como ameaçados de extinção, não tendo produzido provas aptas a afastar a licitude do fato. 7. O valor arbitrado pelo Magistrado Singular, atento ao princípio da razoabilidade, mostrou-se condizente com os elementos contidos nos autos e com o propósito da reparação civil do dano ambiental causado pelo réu. 8. Apelações e remessa oficial, tida por submetida, não providas.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM PERMISSÃO, LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DO IMÓVEL - NULIDADE DAS PROVAS - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME APENADO COM DETENÇÃO - VIABILIDADE. 01. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto indicando estar ocorrendo, no interior da residência, situação de flagrante delito. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de crime, justificado encontra-se o ingresso na casa alheia, não havendo falar-se em violação de domicílio, tampouco na ilicitude da prova derivada dessa ação. 02. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito, e ter em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem autorização, notadamente em face da confissão do réu em relação à propriedade de todos os materiais apreendidos, corroboradas pelas uníssonas declarações dos policiais no sentido de que o réu vinha comercializando entorpecentes e exercendo a caça de animais silvestres mediante emprego de arma de fogo, tudo aliado à apreensão de quantidade significativa de psicotrópicos na residência do acusado, além de balança de precisão e outros petrechos empregados no tráfico, bem ainda armas, munições, silenciador de arma de fogo e duas aves da fauna silvestres mantidas em cativeiro, a condenação é medida de rigor, sobretudo não havendo prova, extreme de dúvida, de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao exclusivo consumo do apelente. 03. O condenado primário, com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis e cuja pena reclusiva seja superior a quatro anos e inferior a oito, deverá cumpri-la, desde o início, em regime semiaberto e, em relação ao delito apenado com detenção, cuja pena foi fixada em patamar inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o aberto.