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29 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição Inicial - TRF03 - Ação Declaratória para o Fim de Regularização de Guarda de Aves Silvestres c/c Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama e Estado de São Paulo

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesInfração administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito públicoRevogação/anulação de multa ambientalMeio ambienteFauna

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

Data de início

08/07/2021

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

TRF-3 - 28/03/2022

Petição Inicial

TRF-3 - 08/07/2021

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