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Jurisprudência que cita Unicidade Sindical

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195010017 RJ

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    UNICIDADE SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. O registro sindical é condição essencial para que o sindicato comprove a efetiva representatividade de determinada categoria profissional, sem ofensa à unicidade sindical, por atribuir-lhe personalidade sindical, que não se confunde com a personalidade jurídica. Assim, já havendo órgão de classe representante de determinada categoria profissional em uma dada base territorial, dotado de registro sindical, a fixar sua personalidade sindical, é ele que deve prevalecer, em respeito ao princípio da unicidade sindical. Não se admite a dupla representação sindical em uma mesma base territorial.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030044 MG XXXXX-22.2020.5.03.0044

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    ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE E DA UNICIDADE SINDICAL - De conformidade com os artigos 570 e 581 da CLT , o enquadramento sindical é fixado com base na atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (art. 511 , § 3º , da CLT ), devendo-se considerar, ainda, a base territorial do local onde ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 611 CLT e art. 8º , II , da CR/88 ). No caso específico dos autos, como bem observou o MM. Juízo sentenciante, as CCT's juntadas com a inicial não se aplicam ao caso, porque se referem a base territorial diversa. A aplicação delas em benefício de trabalhadora que prestou serviço em outra localidade contraria o princípio da unicidade sindical (arts. 8º , II , da CR , 516 e 613 , I , da CLT ).

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20065070032 XXXXX-05.2006.5.07.0032

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    SINDICATO. DISPUTA DE REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. REGISTRO CIVIL. REGISTRO SINDICAL. UNICIDADE SINDICAL 1. Em se tratando de representação sindical, há que se elucidar a dicotomia existente em torno da personalidade sindical e da personalidade jurídica. Sobre a personalidade jurídica, o Código Civil , no art. 45 , dispõe que - começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro -. Logo, as pessoas jurídicas de direito privado somente podem praticar atos da vida civil após adquirirem personalidade jurídica. A personalidade sindical, mediante a qual o sindicato está apto a exercer suas funções institucionais, esta somente é adquirida mediante o registro do sindicato no Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, é de se observar que somente com a carta sindical é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria representada na base territorial indicada. Portanto, é certo afirmar que a personalidade jurídica não se confunde com a personalidade sindical, sendo aquela o março de existência da pessoa jurídica para os atos da vida civil, e esta o março para o reconhecimento da representatividade sindical. 2. O art. 8º , inc. II , da Constituição da Republica , por sua vez, erigiu como princípio da organização sindical a unicidade sindical, de modo a coibir a existência de dois sindicatos representativos da categoria na mesma base territorial. O Supremo Tribunal Federal, intérprete soberano da Constituição da Republica , editou a Súmula 677 , segundo a qual -até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade-. Dessa forma, se é do Ministério do Trabalho a incumbência de zelar pela observância do princípio da unicidade e se a ele é dado proceder ao registro das entidades sindicais, é certo afirmar que a personalidade sindical somente é adquirida após o registro no Ministério do Trabalho, sendo representativo da categoria na base territorial determinada o sindicato que em primeiro obteve o dito registro. 3. Logo, havendo coexistência de sindicatos da categoria na mesma base territorial, a disputa pela representatividade sindical se resolve com a data do efetivo registro sindical. 4. No caso dos autos o Tribunal Regional deixou expressamente registrado que, conquanto o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupa Masculina, Feminina, Infanto Juvenil, Profissional e Unisex de Pacatuba tenha sido formalizado como pessoa jurídica em data posterior ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção em Geral de Aquiraz, Barbalha, Caucaia, Horizonte, Pacajus, Pacatuba e Sobral - SINDCON , obteve o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho dois anos antes que este. Assim, para efeitos de representatividade sindical e em observância ao princípio da unicidade sindical, tem-se que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupa Masculina, Feminina, Infanto Juvenil, Profissional e Unisex de Pacatuba é o legítimo representante da categoria na base territorial. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doutrina que cita Unicidade Sindical

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    Revista de Direito do Trabalho - 218 - 08/2021

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Eduardo Guerra Koff e Gilberto Stürmer

    Encontrados nesta obra:

    Liberdade Sindical: Considerações Sobre a Unicidade Sindical, a Convenção 87 da OIT e a Contribuição Sindical

    e analisando a unicidade sindical (art. 8º, II, CRFB/88 ) como uma regra constitucional... ), que foi revogada com a Reforma Trabalhista de 2017; e (ii) o regime da unicidade sindical 3... A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 , unicidade sindical e liberdade sindical 3. O custeio sindical e a revogação da contribuição sindical enquanto tributo 4. Conclusão 5

    Sumário

    : considerações sobre a unicidade sindical, a Convenção 87 da OIT e a contribuição sindical Eduardo Guerra Koff e Gilberto Stürmer O direito do trabalho e o paradoxo da intervenção estatal no domínio econômico... relações de trabalho: uma análise a partir do Recurso Ordinário 00854009720115170001 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Amanda Carolina Souza Silva e Carlos Eduardo Silva e Souza Liberdade sindical

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    Encontrados nesta obra:

    Investidura e Enquadramento Sindical

    A denominação assume alta importância, dada a tensão que a unicidade sindical provoca... à publicidade dos atos e ao zelo pela unicidade sindical, como referido pela Súmula 677 do STF... Base territorial e o conceito de unicidade A regra da unicidade sindical – um único sindicato por base territorial, sem permissão para a formação de entidades ecléticas, sindicalização por empresas ou

    Instituição Sindical

    O Brasil deve ser realmente o laboratório mais curioso para estudo da unicidade sindical... Não é exatamente esse o ideal do Direito do Trabalho, nem quando se defendem as vantagens da unicidade sindical, nem mesmo quando se apregoa a liberdade sindical tendente à pluralidade... O ideal certamente é que cada categoria tenha sua própria instituição sindical, respeitada a unicidade sindical na legislação brasileira, mas, ao revés, o próprio legislador contempla a hipótese de as

    Fontes de Custeio Sindical – Contribuição Sindical, Confederativa e Assistencial

    a unicidade sindical (art. 8.º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8.º, IV)... da entidade que se sentiu prejudicada e a decisão judicial, utilizando critérios da anterioridade e da unicidade sindical, concluir pela inviabilidade de sindicatos sobrepostos e de sindicatos supervenientes... sindical brasileiro contemporâneo

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    Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Maria Lucia Ciampa Benhame Puglisi

    Encontrados nesta obra:

    A Estrutura Sindical Brasileira, a Quarta Revolução Industrial e a Representatividade dos Novos Trabalhadores e Empresas

    Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. 1... O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3... O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º , II , da Constituição Federal , é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4

    Um Caso Particular de Custeio Sindical Derivado de Contrato de Prestação de Serviço Pelo, e para, o Sindicato

    Não há como, na vigência efetiva dos princípios de liberdade de associação e de autonomia sindical, assegurados pela Constituição , restringir, nessa extensão, as atividades sindicais... A Consolidação das Leis do Trabalho , no art. 548 , dispões sobre o patrimônio das associações sindicais, estabelecendo que ele se constitui: da contribuição sindical, da contribuição social, dos bens... Logo, o custeio sindical derivado deste ato de comércio é válido ”. Ou, posto de outra forma, litteris : 1

    Sumário

    junto a varas previdenciárias Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira A autonomia privada na Reforma Trabalhista e a vedação ao retrocesso social Everton Caldas Silveira e Edilton Meireles A estrutura sindical... Silva de Castro, Rayane Araújo Castelo Branco Rayol Trabalho religioso e vínculo de emprego - dimensões de sacralidade e caráter secular Alexandre Pimenta Batista Pereira Um caso particular de custeio sindical

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Modelos que citam Unicidade Sindical

  • Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 04/06/2018 • Humberto Júnior

    PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1... PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 1... o requisito da unicidade sindical, sendo desnecessária a edição de Lei específica/integrativa para tanto, haja vista que o STF possui entendimento pacificado no sentido de que o inciso IV do art. 8º da

  • Reintegração de Trabalhador Diretor Sindical

    Modelos • 15/04/2020 • Iago Calmeto

    profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município", ou seja, vige aqui o sistema da unicidade sindical... como dirigente sindical dotada de notória publicidade, mediante regular pleito sindical... Como se vê, o ordenamento jurídico é claro ao estabelecer a estabilidade provisória do dirigente sindical, cujo início se dá a partir do momento do registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical

  • [Modelo] Ação de cobrança para compelir empresa ao pagamento de contribuição sindical patronal

    Modelos • 23/01/2023 • Maria Fernanda Correa

    que há de ser compreendido a partir dos termos em que a Lei Fundamental a positivou, nos quais a unicidade (art. 8º, II) e a própria contribuição sindical de natureza tributária (art. 8º, IV) - marcas... Ministro Sepúlveda Pertente, 1ª Turma, in verbis: "SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA: RECEPÇÃO - A recepção pela ordem constitucional vigente da contribuição sindical compulsória, prevista... Nesse sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: Sindicato - Contribuição Confederativa e Contribuição Sindical - Distinção - Inteligência dos artigos 8º , IV e 149 da CF - "A contribuição sindical

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