EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 54 , § 2º , V , DA LEI Nº 9.605 /1998 - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - NORMA PENAL EM BRANCOHETEROGÊNEA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR - ACOLHIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA, NULIDADE PROBATÓRIA E PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PREJUDICIALIDADE. Tratando-se o crime descrito no art. 54 , § 2º , V , da Lei nº 9.605 /1998, de norma penal em brancoheterogênea, é imprescindível que o órgão ministerial, ao oferecer denúncia, aponte qual a norma complementar violada na espécie, de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Carecendo a denúncia de indicação da norma que complementa o tipo penal, forçoso reconhecer a inépcia da inicial acusatória. Por consequência, fica prejudicado o exame das preliminares de nulidade da sentença e nulidade probatória, além do mérito recursal.
HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34 , P. ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605 /1998). NORMA PENAL EM BRANCOHETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO. 1. Apesar de constar na denúncia que o paciente utilizou petrechos não permitidos para a pesca, conforme o art. 12, § 2.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 15.166 de 2019, na verdade a referida norma é um Decreto estadual, erro material que, todavia, não teve aptidão para prejudicar o exercício da ampla defesa do paciente, consoante se verifica do próprio teor do writ. 2. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605 /1998, é norma penal em brancoheterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos. 3. Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual (norma penal em brancoheterogênea), ponto em que a sentença (impossibilidade) e o acórdão (possibilidade) se põem em posições opostas, o caso é de trancamento da ação penal pela atipicidade material da conduta. 4. O paciente foi preso em flagrante, absolvido pela sentença e condenado pelo acórdão, por estar utilizando somente 12 anzóis de galho, mas nenhum peixe foi pescado ou apreendido em seu poder, tampouco outros petrechos foram encontrados, conforme auto de apreensão constante dos autos, o que configura ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, a atrair a incidência do principio da insignificância. 5. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado ( AgRg no Resp n. 1.558.312/ES , Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). 6. Ordem de habeas corpus denegada. Concessão de habeas corpus de oficio, para determinar o trancamento da ação penal movida em desfavor do paciente, em razão da atipicidade material da conduta (arts. 386 , III , 648 , I e 654 , § 2º - CPP ).
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPROCEDÊNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO COMPLEMENTADA PELA PORTARIA SVS/ MS Nº 344/98 . RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A norma penal em brancoheterogênea contém a descrição do núcleo essencial da conduta proibida, razão pela qual, uma vez complementada de modo a se tornar exequível, não ofende o princípio da reserva legal, e, por conseguinte, não há falar em inconstitucionalidade do artigo 33 da Lei 11.343 /06. 2. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.07.0014 em 19/06/2023 • TJDF · Comarca · Guará, DF
Trata-se de norma penal em branco, cujo preceito primário necessita de complementação por outra disposição legal ou regulamentar. 2... CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. LICENÇA DE AUTORIDADE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTADO ANÍMICO DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1... Note-se, por fim, em compasso com a premissa supramencionada, que o órgão de persecução penal, o Ministério Público, (id. ), categorizando o delito como norma penal em branco, isto é, aquela necessita
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0540 em 06/06/2018 • TJSP
O caso mais explícito de norma penal em branco no Brasil mostra exatamente o contrário... Também esse é o entendimento de Greco (2006, p.27/28): A questão que se coloca, agora, é a seguinte: como o complemento da norma penal em brancoheterogênea pode ser oriundo de outra fonte que não a lei... Assim, a complementação heterogênea das normaspenais em branco consiste em mascarar delegação de competência penal, devendo, portanto, ser repelida
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.13.0126 em 09/07/2023 • TJMG · Comarca · Capinópolis, MG
(grifo inserido) Trata-se de norma penal em brancoheterogênea, da qual é necessária sua complementação para preencher a normapenal incriminadora... É o sucinto relatório. 2 - DA NORMA PENAL EM BRANCOHETEROGÊNEA SEM COMPLEMENTAÇÃO - ATIPICIDADE - ABSOLVIÇÃO Compulsando a denúncia verifica-se que foi imputado ao peticionário o crime descrito no art... Inexistindo complementação à norma penal em branco contida no artigo 19 da Lei de Contravencoes Penais , não há como considerar típica a conduta de portar faca e tesoura em via pública, por impossibilidade
Diários Oficiais • 09/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça
Independentemente da tese de saber se uma norma de direito penal em branco pode (ou não) ser integrada por norma de direito estadual (norma penal em brancoheterogênea), ponto em que a sentença (impossibilidade... NORMA PENAL EM BRANCOHETEROGÊNEA. ÍNFIMA LESÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA, MAS CONCEDIDA DE OFICIO. 1... O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605 /1998, é norma penal em brancoheterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer
Diários Oficiais • 25/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça
A lei do desarmamento é hipótese de norma penal em brancoheterogênea, uma vez que sua complementação advém de uma regulamentação emanada do Poder Executivo... Trata-se de norma penal em branco, ou seja, de norma que possui sanções previstas, mas cuja incriminação depende da existência de outra norma que a complementa... A questão resume-se à possibilidade de retroatividade da lei penal em branco quando ocorrerem alterações em suas normas complementares
Diários Oficiais • 02/05/2021 • Superior Tribunal de Justiça
A lei do desarmamento é hipótese de norma penal em brancoheterogênea, uma vez que sua complementação advém de uma regulamentação emanada do Poder Executivo... Trata-se de norma penal em branco, ou seja, de norma que possui sanções previstas, mas cuja incriminação depende da existência de outra norma que a complementa... A questão resume-se à possibilidade de retroatividade da lei penal em branco quando ocorrerem alterações em suas normas complementares