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Jurisprudência que cita Direito Cosntitucional

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Declaratória c.c. repetição de indébito. Cadeiras Perpétuas no Estádio Mário Filho. Direito concedido pelas Leis Estaduais nº 57/47 e 335/49 de uso das cadeiras independentementes de qualquer pagamento. Decreto Estadual nº 1007/68, que obrigou o pagamento de taxa a título de manutenção e conservação. Impossibilidade de Decreto Estadual revogar Lei, já que está a última hierarquicamente superior, na forma do Direito Cosntitucional. Evidência de direito adquirido. Negado Provimento.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20138190071 202200167542

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COSNTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, O RÉU UTILIZOU-SE DA DELIBERAÇÃO Nº 871/1972 DO MUNICÍPIO DE RESENDE PARA DISCIPLINAR A SITUAÇÃO DE SEUS SERVIDORES ATÉ O ADVENTO DE LEI MUNICIPAL PRÓPRIA QUE VERSASSE SOBRE O TEMA, EDITADA EM 2009 (LEI Nº 376/2009). ATÉ O ADVENTO DA LEI ESPECÍFICA, A AUTORA COMPLETOU O PERÍODO NECESSÁRIA À FRUIÇÃO DE 3 MESES DE LICENÇA PRÊMIO, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE PROSPERAR A TESE DE QUE SERIA NECESSÁRIA LEI EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, AINDA QUE ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO COSNTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.690/ 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM VASILHAME RETORNÁVEL E/OU REAPROVEITÁVEL SERIGRAFADO COM A MARCA DA FONTE ENVASADORA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONFERE AO EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 112, § 1º, II, “D”, E 145, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24 , V , 61 , § 1º , II , “E”, E 84, VI, “A” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG XXXXX-11-2017 PUBLIC XXXXX-11-2017)

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Diários Oficiais que citam Direito Cosntitucional

  • DJGO 19/06/2023 - Pág. 6846 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/06/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    apenas pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3º, da Emenda Cosntitucional nº 113 /2021. Mantenho os demais termos da sentença de evento nº 119, inalterados... Carlos Magno Rocha da Silva Juiz de Direito AV. Olinda Esquina c/a Rua PL-03, Q.G, s/n, Fórum Cível, 8º Andar, Sala 817, Park Lozandes, GOIÂNIA-GO, CEP: 74884-120c

  • DJGO 25/10/2023 - Pág. 3879 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    requerida no pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a implantação do benefício, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E (RE 870.947), desde a data da implantação do direito... condenar a parte requerida no pagamento de todas as parcelas em atraso, desde a implantação do benefício, as quais deverão ser atualizadas apenas pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3º, da Emenda Cosntitucional

  • DJRN 16/02/2022 - Pág. 7 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 15/02/2022 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEYSON MEDEIROS DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0013/2022 ADV: ANAXIMENES... LÍVIA MARIA COELHO NUNES (OAB XXXXX/RN) - Processo XXXXX-45.2013.8.20.0161 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: César Nunes da Silva - Requerido: Prefeito Cosntitucional

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Peças Processuais que citam Direito Cosntitucional

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