27 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. ROSA WEBER
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Ementa
EMENTA DIREITO COSNTITUCIONAL. LEI ESTADUAL Nº 6.690/ 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL EM VASILHAME RETORNÁVEL E/OU REAPROVEITÁVEL SERIGRAFADO COM A MARCA DA FONTE ENVASADORA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE CONFERE AO EXECUTIVO ATRIBUIÇÕES FISCALIZATÓRIAS, EM AFRONTA AOS ARTIGOS 112, § 1º, II, D, E 145, II E VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 24, V, 61, § 1º, II, E, E 84, VI, A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.
O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.
2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG XXXXX-11-2017 PUBLIC XXXXX-11-2017)
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.11.2017 a 16.11.2017.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00005 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-E ART-00084 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LEI-006690 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, CONFLITO, NORMAS FEDERAIS, NORMAS ESTADUAIS) ADI 2656 (TP). (SÚMULA 280) ARE 727513 ED (2ªT), RE 732245 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL) ADI 2329, RE 508827, ADI 4211, RE 505476, RE 503846, RE 626946. Número de páginas: 9. Análise: 09/01/2018, BMP.