Jurisdição Consitucional em Jurisprudência

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEITO CONSITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEITO CONSITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO -MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEITO CONSITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO --MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEITO CONSITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE EFICÁCIA IMEDIATA - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO - Em primeiro lugar, observa-se que tanto a peça vestibular como a decisão de fl. 17 e a sentença de fls.27/28 citaram o nome equivocado do medicamento, não sendo Seremol 50/250 e sim Seretide de 50/250, conforme a receita de fl. 12 e doc. de fl. 13. Após essa observação, segue-se ao exame da matéria. Caracterizada a condição, de hipossuficiência econômica do autor, bem como a necessidade de tratamento relativo à asma, nasce para os três entes da Federação, no caso em tela o Município, a obrigatoriedade de proporcionar assistência gratuita, qual seja, o fornecimento dos medicamentos específicos. Inteligência inafastável do art. 196 da Constituição Federal . Manutenção da sentença em reexame necessário.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICIDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REVOGACAO DA MEDIDA CAUTELAR. REITERACAO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO PROCESSUAL. AUTORIDADE COATORA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - NAO SE CONHECE DE AÇÃO PENAL DE 'HABEAS CORPUS', QUANDO EVIDENCIADO QUE O PLEITO NELA MANIFESTADO VEICULA TEMA QUE JA FOI DETIDAMENTE APRECIADO EM ANTERIOR IMPETRACAO, EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, NAO ESCONDENDO DESEJO DE REITERACAO DA PRETENSAO, PROPOSICAO OFENSIVA A COISA JULGADA FORMAL, AO QUE INVIAVEL A ESTIMA DA TESE BRANDIDA. II - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E VEDADO O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS', POR PERDA DE LIMITE DE JURISDICAO, QUANDO ESTE, POR FORCA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE, ATRAI PARA SI A CONDICAO DE AUTORIDADE COATORA, REMETENDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105 , INCISO I , ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , A COMPETENCIA PARA A PROVIDENCIA CONSITUCIONAL. ORDEM NAO CONHECIDA.

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - PRECEITO CONSITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - EFICÁCIA IMEDIATA - DEVER SOLIDÁRIO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - SUS - LEI 8080 /90 - NECESSIDADE DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - FORNECIMENTO GRATUITO - DEVER DO ESTADO - Caracterizada a condição de hipossuficiência econômica do autor, bem como a necessidade de tratamento relativo à insuficiência renal crônica, nasce para os três entes da Federação a obrigatoriedade de proporcionar assistência gratuita, qual seja, o fornecimento dos medicamentos específicos. Inteligência inafastável do art. 196 da Constituição Federal . Manutenção da sentença em reexame necessário.

CONSITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETENCIA. DIVISÃO ENTRE OS VARIOS ORGÃOS. - O MINISTÉRIO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, ATUANDO, ASSIM, JUNTO AOS ORGÃOS PELOS QUAIS E PRESTADA A JURISDIÇÃO. POR ISTO NÃO PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. - AGRAVO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. CONSITUCIONAL. CIVIL. LEI N. 6.024 /74. APLICAÇÃO DE DINHEIRO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB INTERVENÇÃO. LEVANTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 1. Em sendo o investimento bancário uma operação de crédito, o depósito em dinheiro (bem fungível que é) opera a transmissão do domínio do referido bem, ao passo em que gera, simultaneamente, um crédito em favor do depositante. 2. Daí que não há que se falar em violação ao direito de propriedade da quantia em dinheiro, já que não se está diante de retenção de bem de domínio do depositante, mas de cumprimento às regras previstas na Lei Nº 6.024 /74. 3. Permitir a retirada de valores de uma instituição financeira sob intervenção seria violar o princípio constitucional da igualdade, ao privilegiar determinados investidores em detrimento dos demais, aumentando o risco de quebra da instituição. 4. Impossibilidade jurídica de conhecer-se de pedido novo, não formulado perante o primeiro grau de jurisdição, sob pena de restar caracterizada indevida supressão de instância. 5. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

EMENTA REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS DECORRENTES DA CUMULAÇÃO LEGÍTIMA DE DOIS CARGOS DE MÉDICO – TETO CONSITUCIONAL – INCIDÊNCIA ISOLADA – APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA CONFIRMADA. 1- ¿ Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público¿ (Tese de repercussão geral firmada no julgamento dos REs nºs. 602.043⁄MS e 612.975⁄MS). 2- O teto remuneratório deve incidir de forma isolada sobre cada aposentadoria concedida à servidora pública estadual ocupante de dois cargos médicos licitamente acumulados. 3- Recurso desprovido. 4- Sentença confirmada.

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS EFETIVAMENTE GOZADO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. ART. 932 , INCISO III , DO CPC . RECURSO INOMINADO NÃO-CONHECIDO.

CONSITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETENCIA. DIVISÃO ENTRE OS VARIOS ORGÃOS. - O MINISTÉRIO PÚBLICO E INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO, ATUANDO, ASSIM, JUNTO AOS ORGÃOS PELOS QUAIS E PRESTADA A JURISDIÇÃO. POR ISTO NÃO PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. - AGRAVO PROVIDO.

Mandado de segurança. Artigo 1º do Decreto Estadual n. 12.598/2006. Lista de passageiros. Entrega prévia. Razoabilidade e proporcionalidade. Ofensa. Inconstitucionalidade material. Concessão da ordem. É inconstitucional norma de decreto estadual que exige a entrega prévia de lista de passageiros antes de iniciado o transporte rodoviário, por representar ofensa ao princípio consitucional da razoabilidade.

CONSITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA QUE PERSEGUE A EMISSÃO DE PASSE LIVRE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDANDO-SE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 3.167 /2000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, UMA VEZ QUE O EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA NÃO DEPENDEM DE QUALQUER REGULAMENTAÇÃO DE PATAMAR INFRACONSTITUCIONAL, TAMPOUCO SE SUBMETEM À QUESTÃO RELATIVA À RESERVA DO POSSÍVEL, DE NATUREZA MERAMENTE INSTRUMENTAL E SECUNDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. UNÂNIME.