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ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2012 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Constitui grupo econômico de fato, pela existência de interesse comum, a relação existente entre contribuintes formalmente independentes que têm entre si relações de flagrante confusão patrimonial, comercial e operacional, e, ainda, gerenciamento e administração centralizados nas pessoas de sócios do contribuinte, ou pessoas a ele ligadas. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO FATURAMENTO. Não pode se manter no Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de dez por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta consolidada de ambas supere o limite máximo de faturamento permitido para este regime. A outorga de poderes de administração e gerência feita pela pessoa jurídica optante a pessoa física que não lhe integra o quadro social, mas sim o de outra pessoa jurídica, constitui, no âmbito do grupo econômico de fato, a figura do sócio administrador de fato, a ensejar a hipótese de exclusão do Simples Nacional.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social (art. 13 , VI , da LC nº 123 /2006). Sendo assim, e de acordo com disposto no art. 13 , § 3º , da LC nº 123 /2006, "as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal , e demais entidades de serviço social autônomo". Logo, constatando-se nos autos que a reclamada foi optante do Simples Nacional no período de 04/10/2013 a 31/12/2015, e considerando, ainda, que a prestação de serviços, que deu origem às parcelas salariais remuneratórias, ocorreu após 04/03/2009, deve ser excluída dos cálculos de liquidação a cota do empregador relativa à contribuição previdenciária, no período mencionado.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Podem figurar no polo ativo da ação, perante os Juizados Especiais Cíveis, as pessoas físicas e as microempresas, empresas de pequeno porte que, se não enquadradas no "Simples Nacional", demonstrarem a sua qualificação tributária, de forma atualizada, consoante previsão legal disposta no art. 8º , § 1º , da Lei nº 9.099 /95 c/c a recomendação contida no ENUNCIADO 135 do FONAJE. 2. A parte autora se qualifica como cessionária de cheque, realizado mediante endosso por empresa de pequeno porte, alegando que por esta ser legítima para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, assegura à demandante, igual possibilidade. 3. A prova acerca da opção pelo Simples Nacional, mediante a juntada de documento expedido pela Receita Federal, qualifica a empresa cedente como legítima para litigar perante o Juizado Especial Cível, possibilitando o ajuizamento da ação pelo cessionário. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006540280, Segunda Turma Recursal... Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/08/2017).