Instituição Federal de Ensino Técnico de Nível Médio em Todos os documentos

PROCESSO Nº: XXXXX-89.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO APELANTE: P. V. P. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE (PAIS): MARCIA REGINA PEREIRA DE ARAUJO e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE COTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALUNO BOLSISTA DE ESCOLA PARTICULAR. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aprovado no Curso de Mecânica do IFAL, por meio do Sistema de Cotas, o autor teve sua matrícula indeferida, por não ter cursado o ensino fundamental exclusivamente em escolas da rede pública, tendo estudado do 1º ao 5º ano do ensino fundamental em escola privada, na condição de bolsista integral. 2. A Lei nº. 12.711 /12 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio) estabelece, em seu art. 4º , que "As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas". 3. O fato de o apelante ter estudado em escola privada, na condição de bolsista integral, não tem o condão de equipará-lo aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em instituições públicas. 4. Pensar diferente, além de ir contra a legislação de regência (implicando em descumprimento da sua finalidade para acesso de estudantes egressos de escolas públicas ao ensino superior ou técnico de nível médio), violaria o princípio da isonomia, porque, ao cursar o ensino fundamental em rede particular, independentemente da condição de bolsista integral, o autor desfrutou de condição vantajosa em relação aos estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental e médio na rede pública. Precedentes do STJ e deste TRF5. 5. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO FEDERAL CATARINENSE. EDITAL 188/2016. LEI 12.711 /2012. INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. RESERVA DE VAGAS. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. CRIAÇÃO DE COMISSÃO AVALIADORA. 1. No caso, o Edital nº 188/2016 do Instituto Federal Catarinense dispôs sobre o Processo de Seleção para ingresso nos cursos superiores oferecidos pelo IFC com ingresso no primeiro e segundo semestres de 2017. Este reservou 15,7% das vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas e ressalvou que "a comprovação de que o candidato atende a esta ação afirmativa se dará por meio de Autodeclaração Étnico-Racial (disponível no Portal de Ingresso: www.ingresso.ifc.edu.br). 2. Analisada a Lei 12.711 /2012 (que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio) isoladamente, de fato, bastaria a autodeclaração da pessoa que se considera negra (preta ou parda) ou indígena, para que pudesse concorrer às vagas reservadas para as cotas. Todavia, a autodeclaração racial não pode servir como critério absoluto, sob pena de se subverterem os objetivos da lei. Precedentes. 3. Não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para averiguação da condição de candidato participante de cota étnico-racial. Cabe à Instituição de Ensino a obrigação de criar Comissão Avaliadora para estes fins, estabelecendo os critérios que entender justos e razoáveis, no exercício de sua autonomia, visando à efetividade da lei.