Associação Nacional de Factoring Anfac em Todos os documentos

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUMIDAS A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” EM JULGAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS JURÍDICOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente ao descabimento da aplicação do fator ante alegação da atividade de factoring pelo sujeito passivo em litígio instaurado em face de exigência na sistemática do lucro presumido e não para aplicação do mesmo fator em face de arbitramento dos lucros de sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora. INVALIDADE DE LANÇAMENTO POR NÃO APLICAÇÃO DO FATOR “ANFAC” PELA AUTORIDADE LANÇADORA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente à invalidade do lançamento por inferência indevida de que todos os depósitos do sujeito passivo corresponderia à atividade de factoring, distintamente do recorrido que teve em conta exigência contra sujeito passivo cuja atividade declarada de factoring foi aceita pela autoridade lançadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Exceção de Pré-executividade – Município de São Paulo – ISS – Factoring - Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela antecipada requerida pela contribuinte em exceção de pré-executividade, para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigidos – Insurgência da contribuinte – Não acolhimento – Embora correta a tese aventada pela agravante, no sentido de que o ágio obtido por factorings nas operações de aquisição de créditos que realizam não poder integrar a base de cálculo do ISS devido, eis que não se trata de montante que remunera a prestação de serviço realizada, não há um elemento sequer nos autos que, em análise preliminar do caso, permita concluir tenham os lançamentos recaído sobre esse numerário – Ao contrário, do que se constata, houve absoluta falta de recolhimento do ISS devido pela agravante no período de 2016 a 2018 – Alegação de que a agravante teria sido contemplada com liminar e sentença de procedência proferidas nos autos da ação civil pública nº XXXXX-32.2021.8.26.0053 ajuizada pela Associação Nacional de Fomento Comercial (ANFAC), que igualmente deixou de ser demonstrada – Ausência do requisito de fumus boni juris exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil – Concessão da tutela de urgência que, de fato, é inviável – Decisão agravada mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional – Cerceamento de defesa – Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Documentos existentes nos autos, somados à prova pericial produzida, que eram suficientes para o julgamento da demanda – Prova oral inidônea para contrariar a prova documental realizada - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º , LV , da CF , que não pode ser decretada. Cerceamento de defesa – Prova pericial – Pretendida pelas autoras a nulidade da sentença por não terem sido "analisados os documentos referentes às operações da apelante Ortomag" – Descabimento – Autoras que postularam que fosse determinado à ré que apresentasse todos os documentos referentes às relações mantidas entre as partes – Caso em que foi determinado às autoras, por diversas vezes, que especificassem os documentos que pretendiam fossem exibidos pela ré – Autoras que se quedaram inertes, tendo interposto recursos incabíveis – Caso em que a falta de especificação desses documentos por parte das autoras tornou inviável a realização de perícia nas operações da "Ortomag" – Impossibilidade de as autoras agora se insurgirem contra algo que elas mesmas deram causa. Contrato – Faturização – Juíza de origem que não partiu de qualquer premissa equivocada – Caso em que, em momento algum, foi mencionado na sentença que a ré seria uma empresa de factoring devidamente registrada na "ANFAC Associação Nacional de Fomento Comercial" – Filiação à "ANFAC", associação de direito privado, que é facultativa, não sendo condição para o exercício da atividade de fomento comercial. Contrato – Faturização – Caso em que ficou caracterizada a relação negocial de faturização entre as partes – Caso em que, nas operações de factoring, em geral, a faturizadora compra os créditos da empresa faturizada, assumindo, integralmente, os riscos de eventual inadimplemento do cliente desta – Faturizadora que, além da compra de créditos, pode prestar outros serviços à faturizada, como "atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber" – Prestação desses serviços pela faturizadora que constitui uma faculdade – Fato de a faturizadora atuar apenas em algumas dessas atividades que não tem o condão de desnaturar o contrato de faturização – Ré que atua, principalmente, na compra de créditos. Contrato – Faturização – Remuneração paga por esses créditos, chamada usualmente de "deságio", que leva em conta os riscos decorrentes de possível inadimplemento dos clientes da faturizada – Hipótese em que, sendo o deságio o preço a ser pago pelos créditos adquiridos, inviável admitir-se que ele possua natureza de juros remuneratórios – Impossibilidade de se falar em limitação dos juros remuneratórios, nos moldes do Decreto nº 22.623/1933 – Inexistência de norma regulamentando o contrato de factoring – Possibilidade de as partes estabelecerem as cláusulas e condições que lhes forem convenientes, em observância ao princípio da liberdade contratual – Eventual circunstância de a ré ter cobrado um percentual superior à média divulgada pela "ANFAC", a título de deságio, que não configura abusividade a ensejar a nulidade dos contratos de faturização, tampouco representa prática de agiotagem. Contrato – Faturização – Alegado pelas autoras que a ré exigiu "cheques, novas duplicatas e notas promissórias como garantia aos descontos de títulos que celebrava" – Descabimento – Inexistência de indícios nos autos de tal prática – Decreto de improcedência da ação que se mostrou legítimo – Apelo das autoras desprovido.