Denise Abreu Ex-diretora da Anac em Todos os documentos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717 /1965. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429 , DE 1992. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO. DESNECESSÃRIA. COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE. INDISPENSÁVEL. DANO MORAL DIFUSO. NÃO CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Sentença submetida à remessa oficial, consoante a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal, aplicando-se por analogia a Lei nº 4.717 , de 1965, a qual prevê, em seu art. 19 , que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição". 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se a ré usou documento sem validade junto à ANAC , o Poder Judiciário e a sociedade de modo geral, infringindo, assim, o disposto no art. 11 da Lei nº 8.429 , de 1992. 3. Para a configuração da improbidade administrativa não se exige a consumação do dano ou prejuízo, mas a comprovação do dolo do agente é elemento fundamental e indispensável. 4. Não se pode estender o alcance da norma ou alargar a conduta descrita na lei. A improbidade vai além da ilegalidade e da irregularidade. A improbidade é ato voluntário desonesto, desprovido de boa-fé, no qual a vontade do agente é praticá-lo mesmo sabendo de sua antijuridicidade, ou seja, com objetivos escusos, contrários aos princípios que informam a Administração Pública. 5. Para configurar o ato de improbidade administrativa, o documento utilizado, além de conter informações falsas ou inverídicas deve, ainda assim, parecer perfeito, acabado e capaz de induzir a erro e tem que ser utilizado com o objetivo específico de modificar ou alterar a verdade dos fatos perante o Poder Judiciário, ou mesmo induzir o juiz a erro, pois, esse é o dolo exigido para a configuração de qualquer das modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no art. 11 da Lei nº 8.429 , de 1992. 6. A configuração do dano moral difuso exige a demonstração de que o ato praticado afronta e ultrapassa os limites da tolerabilidade, que seja suficiente para produzir insegurança, intranquilidade e relevante alteração extrapatrimonial coletiva. 7. O possível cumprimento de uma norma que pode até apresentar vício formal em sua constituição , mas que reflete a verdade e a melhor técnica recomendável sobre uma determinada matéria, não tem o condão de configurar dano moral difuso. 8. Dá-se parcial provimento à remessa oficial e nega-se provimento à apelação do Ministério Público Federal, para reformar a r. sentença, apenas no que se refere ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, mantida, no mais, por seus próprios fundamentos.

RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE ARTIGO OFENSIVO À HONRA DE MAGISTRADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NACIONAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 54 /STJ. APLICAÇÃO. 1. Recurso especial adesivo do autor. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), juntamente com o comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 2. Recurso especial das rés. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material ( RESP nº 1.062.994/MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. 3. Matéria jornalística que imputou a magistrado prevaricação e exercício do cargo de forma ilegal e tendenciosa, atingindo-lhe a honra, como reconhecido pelas instâncias ordinárias. 4. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, restando evidentes os requisitos ensejadores ao ressarcimento por ilícito civil, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 5. A indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não destoa de precedentes desta Corte em casos análogos. 6. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula nº 54 /STJ. 7. Recurso especial adesivo não conhecido e não provido o recurso especial das rés.