Criança/adolescente e em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva do agravante foi mantida com fundamento no contexto fático da ação criminosa - o réu, agressivo e alterado, puxou os cabelos da vítima, enforcou-a e a jogou no chão, fazendo com que ela caísse - e no registro de agressões e ameaças precedentes. Destacaram as instâncias de origem a gravidade concreta do comportamento, notadamente considerando tratar-se de ofendida gestante. Nesse contexto, justifica-se a medida constritiva da liberdade, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e na possibilidade concreta de reiteração delitiva.Precedentes. 3. Nos termos da orientação desta Casa, embora "a soma da pena máxima cominada aos crimes de ameaça e lesão corporal seja inferior a 4 anos, o art. 313 , inciso III , do Código de Processo Penal , é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência" (AgRg no HC n. 575.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , Quinta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). 4. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE PERMITIA O INGRESSO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DE RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O CONHECIMENTO DO RECURSO AINDA QUE AUSENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM FACE DA ISENÇÃO DISPOSTA NOS ARTS. 141 , § 2º E 198 , INCISO I , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90. DESCABIMENTO. A REGRA DE ISENÇÃO DE PREPARO É DESTINADA APENAS À CRIANÇA E À ADOLESCENTES, NÃO SE ESTENDENDO A OUTRAS PESSOAS QUE, PORVENTURA, PARTICIPEM DE AÇÕES QUE ENVOLVAM O REFERIDO ESTATUTO E NEM TENHAM COMO OBJETIVO PROTEGER O DIREITO DOS MENORES. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[. . .] a jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a isenção de custas e emolumentos, prevista na Lei nº 8.069 /90, refere-se apenas às ações ou procedimentos inerentes à Justiça da Infância e Juventude ajuizados por crianças e adolescentes ou em seu interesse, não alcançando as demais pessoas que possam participar da demanda. Neste sentido, os julgados REsp XXXXX/RJ , 1ª Turma, Min. Luiz Fux , DJe de 22/04/2009; Resp XXXXX/RJ , 2ª Turma, Min. Castro Meira , Dje 16/12/2008; AgRg no REsp XXXXX/RJ , 1ª Turma, Min. Benedito Gonçalves , DJe 02/02/2010". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.046514-7, de Santa Cecília, rel. Ernani Guetten de Almeida , Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).