Porte de Arma de Policial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Porte de Arma de Policial

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – SITUAÇÃO DE RISCO APARENTE – SUSPENSÃO DA POSSE E RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMA – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 , INCISO I , DA LEI MARIA DA PENHA – PODER DE CAUTELA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora haja irresignação do agravante, a questão em tela não desafia qualquer providência no tocante à suspensão das medidas protetivas deferidas, uma vez que foram aplicadas com o intuito de se evitar novas investidas do agressor em face da agredida. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode o juiz aplicar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com a comunicação ao órgão competente, conforme estabelece o art. 22 , inciso I , da Lei 11.340 /2006

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157 , CAPUT, CP . ROUBO CONSUMADO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. OFENSA AO ART. 226 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 /STJ. 2. Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226 , II, do CPP " ( AgRg no REsp n. 1.314.685/SP , Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal"( HC XXXXX/DF , Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 22/05/2013). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-06.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA . MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA POSSE DE ARMA DE POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO EXPRESSO DA VÍTIMA PELA SUSPENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica e de requerimento expresso da vítima pela suspensão da posse/porte de arma do agressor, que é policial militar, mantém-se a decisão do Juízo Reclamado que, nos autos da Medida Protetiva de Urgência, determinou motivadamente a suspensão da posse de arma do Reclamante. 2. A Lei Maria da Penha estabelece, entre as medidas protetivas de urgência, a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, bem como autoriza a apreensão imediata da arma de fogo sob posse do agressor, consoante disposição dos artigos 18 , inciso IV , e 22 , inciso I . 3. Reclamação Criminal desprovida.

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Modelos que citam Porte de Arma de Policial

  • Alegações Finais por Memoriais

    Modelos • 12/08/2020 • Melina Maciel Paes Barreto

    Subsidiariamente, não sendo acolhidos os pedidos supras, requer-se ao MM Juiz seja realizada a Emendatio Libelli DESCLASSIFICANDO O FEITO DE POSSE DE ARMA DO ART. 14 PARA O PORTE DE ARMA DO ART. 12 , ambos... O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho... Supondo que este MM Juiz entenda que a arma era responsabilidade do Acusado faz-se mister adequar o fato à norma legal pois não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma

  • Modelo De Resposta À Acusação - Porte Ilegal De Arma De Fogo Desmuniciada

    Modelos • 21/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PERÍCIA. ARMA CONSIDERADA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. 1... perfectibiliza ou não o delito indicado na inicial acusatória, qual seja o de “porte ilegal de arma de fogo”

  • Porte de Armas - Mandado de Segurança

    Modelos • 28/04/2020 • Clemerson Luiz Martins

    A ameaça e demais documentos encaminhados ao DPF demonstram a necessidade do impetrante utilizar-se de sua arma para a defesa pessoal, mediante concessão do porte de arma... Pormenorizando, o ato ilegal de indeferimento, o qual contraria o inciso Ido § 1º do artigo 10 da Lei 10.826 /2003, in fine , é imperioso salientar que o fato que justifica a concessão do porte de arma... Em relação ao Direito Líquido e Certo do impetrante, por óbvio, este deve ser efetivamente demonstrado, para então valer-se do direito ao porte de arma contido no Estatuto do Desarmamento , o qual foi

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Peças Processuais que citam Porte de Arma de Policial

  • Petição Inicial - Ação Porte de arma (branca)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 14/12/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    EM QUARTO LUGAR , porque se trata de funcionários público, policial militar, que exerce função de risco, sendo-lhe concedido o porte de arma justamente para que este possa se defender, face um injusto... Portanto, o Autor se compromete a cumprir todas as medidas restritivas estipuladas em sede judicial, contudo, a determinação da suspensão do porte de arma, além de ser medida extrema, que não condiz com... Como mais importante, a plausibilidade da concessão da liminar pleiteada, com o fim de obstar a suspensão do porte de arma do Autor, está absolutamente presente, vez que se trata de direito essencial do

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Petição - TJDF - Ação Porte de Arma (Branca) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0003 em 05/10/2022 • TJDF · Comarca · Ceilândia, DF

    PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO. ATIPICIDADE. 1... Além disso, cumpre observar que o tipo penal não exige que a casa seja do autor da conduta, vale dizer, o que é punível é o porte de arma em via pública, fora de casa, porque aí entendeu o legislador que... PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19 , CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº. 3.688 /41)

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

  • Recurso - TJMG - Ação Porte de Arma (Branca) - [Criminal] Termo Circunstanciado - de Autoridade Policial contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0024 em 09/11/2023 • TJMG · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Nesse sentido, seguem as decisões que demonstram o entendimento pretoriano a respeito: Apelação criminal - Porte de arma - Materialidade - Autoria "Porte ilegal de armas... PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE DE ARMA - CONTRAVENÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FAVORÁVEIS - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS NEGADA... Configura o crime de porte de arma (art. 19 da LCP ) a conduta do agente que traz consigo arma branca, fora de casa ou de dependência desta

    Porte De Arma (branca) • Contravenções Penais • Direito Penal

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