Petição - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Habeas Corpus Criminal - contra Subseção Judiciária de Naviraí/Ms - 1ª Vara Federal
SIM Partes Procurador/Terceiro vinculado (IMPETRANTE) (PACIENTE) (ADVOGADO) Subseção Judiciária de Naviraí/MS - 1a Vara Federal (IMPETRADO) (IMPETRADO) Ministério Público Federal (FISCAL DA LEI) LEANDRO... Magistrado de 1º grau, deferiu pedido de revogação da prisão preventiva expedida contra o paciente, fixando outras medidas cautelares diversas, assim como pleiteado neste remédio constitucional