ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTS 40 , II , E 93 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. VITALICIEDADE. GARANTIA QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO LIMITE DE IDADE IMPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40 , § 1º , II , e 93 , VI , da Constituição Federal , normas que, por serem originária, não comportam controle de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados deve ser interpretada em consonância com as normas que tratam da aposentadoria compulsória por limite de idade. 3. Agravo regimental improvido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ARTIGO 125 , § 2º , DA CRFB /1988. PLURALIDADE DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO . ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , QUANDO SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da Republica , quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. 2. As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos Estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local. 3. A pluralidade política e a forma de estado federalista conduzem à pluralização dos intérpretes da Constituição , desconstituindo qualquer vertente monopolista desta atribuição. 4. A pluralidade dos intérpretes da Constituição no Poder Judiciário deve respeitar as normas constitucionais de competência, pelo que descabe aos Tribunais de Justiça o exercício irrestrito do exame de constitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal em face da Constituição da República. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida para julgar improcedente o pedido, atribuindo ao art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Sergipe interpretação conforme à Constituição , a fim de aclarar que a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal perante o Tribunal de Justiça estadual somente poderá ter por parâmetro normas da Constituição Federal quando as mesmas forem de reprodução obrigatória na ordem constitucional local ou objeto de transposição ou remissão na Constituição estadual. Como tese de julgamento, firma-se o seguinte entendimento: É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição da Republica , quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA OBJETO DA AÇÃO DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709 , Rel. Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442 , Rel. Min. Celso de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620 -AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 01.08.2012. 2. Excepcionam-se desse entendimento os casos em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a título de ilustração, quando a norma é revogada com o propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade. Nessa linha: ADI 3306 , Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe, 07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve impugnação em tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em pauta e (iii) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287 , Rel. Min. Luiz Fux, Dje, 12.09.2016; ADI 4.426 , Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011; ADI XXXXX/DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006. 4. Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em especial se a revogação da lei só veio a ser arguida posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne inócua. 5. Embargos de declaração desprovidos.
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES... É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
Diários Oficiais • 31/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES... É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás
É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1... COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22 , XXI , DA CF/88 . EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO
Reconhecendo-se a inconstitucionalidade, a norma é invalidada e suprimida do ordenamento... Em qualquer recurso ou processo de competência originária do tribunal, o colegiado pode precisar enfrentar a questão da inconstitucionalidade de um ato normativo... A decisão do recurso ou da ação de competência originária, nos casos em que o incidente de arguição de inconstitucionalidade é instaurado, assume o caráter de um ato subjetivamente complexo
Foi a própria Constituição que estabeleceu esse tratamento desigual, de modo que não se lhe pode imputar qualquer inconstitucionalidade... Quanto aos requisitos de admissibilidade, deverão ser observadas, no que forem compatíveis, as normas a respeito da apelação (v. cap. 24, acima)... Os recursos especial e extraordinário têm a função específica de assegurar a adequada aplicação das normas federais infraconstitucionais e constitucionais, respectivamente
Inadmissível fazê-lo por simples norma de regimento interno... A inconstitucionalidade, se declarada pelo juízo singular, será por decisão incidenter tantum , mas não principaliter... Pode ocorrer essa invasão quando deduzido pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei perante juízo que não seja o STF
Hipoteticamente, em julgamento concluído no dia 05/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente, em uma Ação Cível Originária proposta pelo Estado do Mato Grosso, a inconstitucionalidade... aparentemente discordasse de todos os desdobramentos que o Ministro Gilmar Mendes reconhece ao fenômeno 5 , também reconhecia que as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das normas... verdadeira mutação constitucional, passando a ter “simples efeito de publicidade”, já que a própria decisão do Supremo Tribunal Federal já conteria força normativa suficiente para suspender a execução da norma
a causa principal será apreciada pelo órgão fracionário, o qual estará vinculado à decisão sobre a inconstitucionalidade, ou não, da norma questionada 3... Procedimento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Preceitua o art. 948 do Código de Processo Civil que as partes, em sede de controle difuso, podem arguir a inconstitucionalidade de lei ou... Embora o procedimento seja referente à arguição de inconstitucionalidade, nada impede que seja aplicado para a hipótese em que a inconstitucionalidade é reconhecida de ofício pelo Juiz, caso admita-se
mas mera ponderação entre normas princípios... Conclui, desse modo, que a diferenciação entre regras e princípios é qualitativa – observa a estrutura da norma – e não quantitativa – concernente à fundamentalidade da norma no ordenamento... Para o autor “princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes” 7 , ao passo em que “as regras são normas que
1.3 Inconstitucionalidadeoriginária e Inconstitucionalidade superveniente DOUTRINA “No plano teórico, o debate gira em torno de saber se a nova Constituição opera a revogação das normas anteriores que... a contrariam ou se provoca a inconstitucionalidade superveniente dessas normas... Isso porque a modificação das normas de referência, que até pode tornar inválida as normas originariamente válidas (inconstitucionalidade superveniente), não pode tornar válidas as normas que não o são
Tribunal, superada essa argumentação quanto ao vício de forma, adentrar no exame da inconstitucionalidade material da norma impugnada... Nessa linha, o Tribunal afirmou em reiteradas ocasiões a inconstitucionalidade de normas estaduais análogas, consoante mostram os seguintes precedentes: ‘Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade... Nesse sentido, conforme observa Uadi Lammêgo Bulos: ‘A Emenda Constitucional 19/98 excluiu a ressalva existente na redação originária no inciso, a qual estatuía igualdade de vencimentos para os cargos
A norma impugnada continua vigendo, na forma originária... Inconstitucionalidade parcial – A inconstitucionalidade parcial resulta da incompatibilidade parcial entre uma norma constitucional e uma norma infraconstitucional... No Brasil, a técnica é utilizada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao analisar o controle de constitucionalidade, concentrado ou abstrato, pode declarar a inconstitucionalidade parcial da norma sem redução