Isenção de Importação Até 100 Dólares em Modelos

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES... O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos: Art. 2º O Ministério... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas

Portanto, deve valer a regra de importações em até 100 dólares independentemente se a compra foi realizada de uma pessoa física ou jurídica, bastando para tanto ser o destinatário pessoa física, conforme... Consigna-se que a Receita Federal não pode diminuir a base de cálculo do imposto de importação (como o fez passando de 100 dólares para 50 dólares) à luz do que prescreve o art. 150 , § 6º da Constituição... art. 2º , II do Decreto Lei 1.804 /80. 2 – DO DIREITO O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL. DECRETO-LEI 1.804 /80 CONTENDO FAIXA DE ISENÇÃO PARA REMESSA DE BEM COM VALOR DE ATÉ 100 DÓLARES... silenciando quanto à fixação de um piso, motivo pelo qual aquela norma legal estabeleceu que a autoridade fazendária poderia, até o valor de 100 dólares americanos, dispor acerca de isenção do imposto... Sustenta que, de acordo com o Decreto-Lei 1.804 /1980, ao Ministério da Fazenda cabe dispor sobre isenção, tendo fixado um limite ou um teto dessa modalidade de renúncia fiscal em até 100 dólares americanos

Pelo exposto, não houve outra alternativa a demandante senão buscar o Poder Judiciário. 2 – DO DIREITO O Decreto-lei nº. 1804 /80, no inciso II, aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas... A interpretação é objetiva: os bens adquiridos no valor de até cem dólares norte-americanos serão beneficiados pela isenção

Neste caso estão preenchidos todos estes requisitos, pois a incapacidade para custeio do tratamento é presumida diante do valor da medicação e custos acessórios, há aprovação da ANVISA e até mesmo isenção... Esse medicamento é aplicado de forma intravenosa, dose única, até 21 kg... (por extenso), em razão do dólar comercial R$ ........ (por extenso), sob pena de multa diária de R$

Neste caso estão preenchidos todos estes requisitos, pois a incapacidade para custeio do tratamento é presumida diante do valor da medicação e custos acessórios, há aprovação da ANVISA e até mesmo isenção... Esse medicamento é aplicado de forma intravenosa, dose única, até 21 kg... (por extenso), em razão do dólar comercial R$ ........ (por extenso), sob pena de multa diária de R$

Neste caso estão preenchidos todos estes requisitos, pois a incapacidade para custeio do tratamento é presumida diante do valor da medicação e custos acessórios, há aprovação da ANVISA e até mesmo isenção... Esse medicamento é aplicado de forma intravenosa, dose única, até 21 kg... (por extenso), em razão do dólar comercial R$ ........ (por extenso), sob pena de multa diária de R$

PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI XXXXX/DF... ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês... Posicionamento Atual da 2ª Seção A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos bancários não alcançados por lei específica, os juros moratórios podem ser convencionados até

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 1.804 /80. ISENÇÃO DE ATÉ 100 DÓLARES. PORTARIA MF Nº 156/99. IN SRF 096/99 ISENÇÃO DE ATÉ 50 DÓLARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 176 DO CTN 1... do tributo em remessas de até 100 dólares, conflita com o inciso I do art. 25 do ADCT: Art. 25... continua em vigor o valor de 100 dólares americanos ou equivalente em outra moeda

III – DO DIREITO O Decreto-Lei nº. 1804 /80, em seu art. 2º , inciso II , aduz que as remessas de até 100 dólares, quando destinados a pessoas físicas, são isentas do imposto de importação, senão vejamos... Desta forma, a Receita Federal está proibida, constitucionalmente para fixar valores de isenção tributária, e se a lei diz isenção até US$ 100,00, por certo não é isenção até US$ 50,00 dólares como ela... II - dispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas