Mototaxistas e Motofrete em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Mototaxistas e Motofrete

  • TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225070023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. As atividades contempladas pela alteração legislativa promovida pela Lei 12.997 /14, que acresceu o parágrafo 4º ao art. 193 da CLT , são aquelas desenvolvidas na maior parte do tempo, ou em sua totalidade, na utilização de motocicletas, tais como os trabalhadores em mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, o que não se configurou na hipótese dos autos, já que a autora apenas utilizava a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes. Recurso não provido.

  • TRT-12 - ROT XXXXX20175120046

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA APENAS PARA O DESLOCAMENTO ATÉ O TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO ART. 193 , § 4º DA CLT . Ao promover a alteração legislativa, para incluir o § 4º ao art. 193 da CLT , o legislador buscou conferir àqueles trabalhadores que precisam utilizar, obrigatoriamente, a motocicleta no desenvolvimento de suas atividades, a percepção do adicional de periculosidade. As atividades contempladas pela alteração legislativa são aquelas desenvolvidas na maior parte do tempo ou em sua totalidade na utilização de motocicletas, tais como os trabalhadores em mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, o que não se amolda ao caso do autor (montador de móveis).

  • TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205120023

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA APENAS PARA DESLOCAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 193 , § 4º DA CLT . Ao promover a alteração legislativa, para incluir o § 4º ao art. 193 da CLT , o legislador buscou conferir àqueles trabalhadores que precisam utilizar, obrigatoriamente, a motocicleta no desenvolvimento de suas atividades, a percepção do adicional de periculosidade. As atividades contempladas pela alteração legislativa são aquelas desenvolvidas na maior parte do tempo ou em sua totalidade na utilização de motocicletas, tais como os trabalhadores em mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, o que não se amolda ao caso da autora.

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Diários Oficiais que citam Mototaxistas e Motofrete

  • TRT-10 09/04/2018 - Pág. 2265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 08/04/2018 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Sustenta que a lei 12.997 /2014 é aplicável apenas aos motoboys, mototaxistas e motofrete, ou seja, profissionais que utilizam a moto na atividade-fim... ou motofretes... é devido a todos os trabalhadores que utilizam motocicletas em vias públicas, independente das funções desempenhadas, porque o anexo V da NR-16 não limitou o pagamento do adicional aos motoboys, mototaxistas

  • TRT-14 30/04/2024 - Pág. 16 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Diários Oficiais • 29/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

    Intimado (s)/Citado (s): - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS MOTOFRETES E MOTOBOYS DO ESTADO DE RONDONIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V... MOTOFRETES E MOTOBOYS DO ESTADO DE RONDÔNIA , nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo, rejeito a preliminar suscitada em contestação e, no mérito, julgo PROCEDENTES... d2279f3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIO RIBEIRO JUNIOR em face de SINDICATO DOS PROFISSIONAIS MOTOTAXISTAS

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Peças Processuais que citam Mototaxistas e Motofrete

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