Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-93.2022.5.07.0023

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. As atividades contempladas pela alteração legislativa promovida pela Lei 12.997/14, que acresceu o parágrafo 4º ao art. 193 da CLT, são aquelas desenvolvidas na maior parte do tempo, ou em sua totalidade, na utilização de motocicletas, tais como os trabalhadores em mototransporte, mototaxista, motoboy, motofrete, o que não se configurou na hipótese dos autos, já que a autora apenas utilizava a motocicleta para se deslocar entre os estabelecimentos dos clientes. Recurso não provido.