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AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Efeito ativo indeferido. 1. Decisão que indeferiu a tutela de urgência no sentido de suspender o contrato de gestão já firmado. Urgência descaracterizada. Ilegalidade não evidenciada neste momento preliminar. Necessidade de dilação probatória. 2. O julgado juntado pela agravante, em agravo de instrumento, deste mesmo relator, relação alguma tem como o fato. Lembre-se que o sistema constitucional pátrio, irrelevante o que prevê qualquer lei ordinária, não adotou o sistema de precedentes, como regra. A necessidade prática de segurança não tem sido resolvida de modo uniforme nos sistemas de 'common law' e 'civil law', pois: ali, optou-se pela vinculação aos precedentes; aqui, pela codificação. Os efeitos principais são comparáveis, mas há profundas diferenças quanto à respectiva estrutura. (Cf., p. ex., Clarence G. Shenton, The Common-Law System of Judicial Precedent Compared with Codification as a System of Jurisprudence, In: Dickinson Law Review, v. XXIII, n. 2, dec.-jan. 1918, p. 37-57). Estamos em um sistema que a segurança jurídica é propiciada predominantemente pela lei; o ordenamento que daí resulta é um sistema de normas abstratas, que tende a encontrar em si mesmo as respostas para todos os problemas. Ao contrário, se idêntico fim é propiciado pelo precedente judicial, o que se forma é um sistema aberto de normas concebidas para a decisão de alguns casos – e cuja abstração, por conseguinte, é muito menor. 3. Julgamento do agravo de instrumento que culminou com a manutenção da decisão agravada. Perda do interesse recursal do presente recurso. 4. Recurso não provido.

PROCESSO CIVIL. TEORIA DO DIREITO. RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS. CONVERGÊNCIA ENTRE O CIVIL LAW E COMMON LAW. MECANISMOS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA PARA A RESOLUÇÃO QUANTITATIVA DAS DEMANDAS SERIAIS. PROBLEMAS. DOUTRINA. 1. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma "tacanha". 2. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 3. In casu, a Egrégia Turma decidiu que "No arrendamento mercantil, por se tratar de operação distinta dos financiamentos em geral, em que o custo do dinheiro não é identificado pelos juros remuneratórios aplicados ou pela existência da capitalização, não se revela útil a produção de prova pericial nesse sentido. Considerando a natureza distinta dos contratos de arrendamento mercantil, distanciada, pois, dos contratos de financiamento, resta inviável qualquer discussão acerca da capitalização de juros". 4. De outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 592.377 , com repercussão geral reconhecida, para manter a validade da MP XXXXX-17/2000 que regula capitalização de juros. 5. Considerando não haver reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso, pois a inconstitucionalidade do artigo 5º da MP XXXXX-36/2001 não foi objeto de debate pela Turma julgadora, mantém-se o acórdão negando provimento ao recurso.