TRE-SP - REPRESENTAÇÃO ESPECIAL: RepEsp XXXXX20226260000 SÃO PAULO - SP XXXXX
REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 9.504 /97. ELEIÇÕES DE 2022. ALEGAÇÃO: USO DE BEM E DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PERTENCENTES À CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL, EM BENEFÍCIO DE CANDIDATOS. A REPRESENTADA, VEREADORA E CANDIDATA AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL, FEZ USO DO E–MAIL INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA PARA ENVIAR CONVITES PARA UM EVENTO DE CAMPANHA DE FERNANDO HADDAD , ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DE MÁRCIO FRANÇA , ENTÃO CANDIDATO AO CARGO DE SENADOR DA REPÚBLICA, DENOMINADO “CAMINHADA COM HADDAD E MÁRCIO FRANÇA ” , REALIZADO NO DIA 26/08/2022. FATO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTO NÃO DESCARACTERIZA O ILÍCITO ELEITORAL. A SANÇÃO DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL DO § 4º , DO ART. 73 , DA LEI Nº 9.504 /97. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, PARA CONDENAR JULIANA SOARES DO NASCIMENTO PELAS CONDUTAS VEDADAS DESCRITAS NO ART. 73 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 9.504 /97, À SANÇÃO DE 5.000 (CINCO MIL) UFIR.