TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20115010060
LEI DA ANISTIA . OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. Na decisão do C. TST foi deferido o reposicionamento salarial, por efeito das promoções e reajustes gerais, no período do afastamento, em 1994, até a readmissão, em 2009, o que impõe a obrigação de fazer de reposição da Autora, quando do retorno às atividades, em razão da anistia e até o seu desligamento posterior, para que sejam feitos os devidos registros na sua ficha funcional e possibilite, na sequência, o cálculo das diferenças devidas, ainda que tenha sido desligada da empresa