TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPÔS AO CONDOMÍNIO RECOMPOR A CALÇADA COM PEDRAS PORTUGUESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CALÇADA É PARTE INTEGRANTE DA VIA PÚBLICA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ART. 99 , INC. I , DO CC/02 . OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE GERIR SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELOS PARTICULARES. ART. 30 , INC. VIII , DA CF . COMPETE AO MUNICÍPIO PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. DECRETO MUNICIPAL Nº 29.881/08, ATO NORMATIVO QUE CONSOLIDA AS POSTURAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A NEGATIVA QUE LASTREIA O AUTO DE INFRAÇÃO INQUINADO ESTÁ RESGUARDADA NA NORMA TÉCNICA NBR 9050 da ABNT. AS NORMAS EMANADAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) NÃO SÃO COGENTES, PORTANTO, NÃO TÊM FORÇA VINCULANTE. TAMPOUCO O DECRETO MUNICIPAL Nº 29.881/08 ADERE A NORMA TÉCNICA NBR 9050 DA ABNT AO SEU TEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.