29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-57.2012.8.19.0000 RJ XXXXX-57.2012.8.19.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
DES. GILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO
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Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMINAR DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE ADEQUE SUA ATIVIDADE ÀS NORMAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS -ABNT, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO TRAZ ARGUMENTO NOVO A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.