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da companheira com os filhos do de cujus aos bens deixados por ele - Questões sucessórias que são regidas por lei - Aplicação do art. 1.829, I do CPC - Separação obrigatória de bens que não se confunde... escritura pública de união estável - Inconformismo - Em que pese o regime de bens escolhido pela agravante e o falecido, bem como a disposição excluindo qualquer direito sucessório, deve ser permitida a concorrência
As regras sucessórias são de ordem pública, não admitindo, por isso, disposição em contrário pelas partes... A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou noda separação... obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III
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2011 • Editora Revista dos Tribunais
42 A CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E OS DESCENDENTES NA PARTILHA DE BENS BENEDICTO DE VASCONCELLOS LUNA GONÇALVES PATRÃO Advogado... Na concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente com os descendentes, a interpretação do texto legal (art. 1.829, I, do CC/2002 ) nos leve à conclusão de que não se reconhece vocação sucessória do cônjuge... Esta é a hipótese, conforme exposto no presente artigo, que claramente está presente no caso de concorrência sucessória entre o cônjuge supérstite e os descendentes híbridos na par tilha de bens
A dissolução da sociedade conjugal exclui o cônjuge da vocação sucessória [...]... Introdução Bem sabemos que o Código Civil de 2002 inovou no que tange à matéria sucessória, dispondo acerca da nova ordem de vocação hereditária no art. 1.829, I... sobrevivente concorre nos bens particulares, uma vez que tal regime é equiparado, no que se refere à sua dissolução, ao regime de comunhão parcial de bens, devendo ser regulado, no que tange à matéria sucessória
Brevíssima introdução à exclusão da sucessão e aos institutos da indignidade sucessória e da deserdação – 3. Bases e fundamentos estruturais da proposição – 4... 25 APRESENTAÇÃO E COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL (PLS 118/2010) QUE ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ATINENTES À INDIGNIDADE SUCESSÓRIA E À DESERDAÇÃO CARLOS EDUARDO MINOZZO POLETTO... Ainda que encontremos figuras de privação hereditária nas remotas civilizações primitivas, é certo que foi no direito romano onde a indigni dade sucessória ( indignitas ) e a deserdação ( exheredatio )
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
do falecido na concorrência com os descendentes 71... falecido, pois a concorrência de culpas não ampara sua pretensão... A primeira, relativa à impropriedade da discussão de culpa em sede sucessória
i) a ordem de vocação sucessória prevista no art. 1.829CC02; ii) o disposto no art. 1.829, I, CC02 que regulamenta a legitimação sucessória do cônjuge e fixa os elementos objetivos da sucessão, na concorrência... o posicionou antes dos colaterais na ordem de vocação sucessória... A decisão do STF modificou, substancialmente, a ordem de vocação sucessória do convivente, sendo-lhe reconhecida a mesma posição sucessória do cônjuge
Admitida sua concorrência com descendentes, seria passível de deserdação por ostentar a qualidade de herdeiro necessário... A primeira vem prevista no art. 1.829, I, CC02, que trata da sucessão do cônjuge em concorrência com os descendentes do de cujus... ) tutela sucessória do companheiro
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
dos conflitos inerentes a toda e qualquer concorrência sucessória... É que, nessa hipótese, em razão do preconizado no art. 1.641 , II , c/c 1.829, I, do Código Civil , fica definitivamente afastada a concorrência do cônjuge por ocasião da sucessão... E é precisamente em prol da harmonização de tais interesses conflitantes que se mostra conveniente regulamentar, desde logo, a partilha sucessória
A questão que se põe é se a equiparação do tratamento sucessório se limita à concorrência sucessória com descendente ou se, pela decisão do STF – a qual, por óbvio, não pode decidir além dos limites da... A concorrência com os descendentes Dispõe o art. 1.829 do Código Civil , em seu inciso I, que a sucessão legítima se defere: aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado... Assim, se o falecido tivesse deixado bens incomunicáveis e comuns, o inventário contemplaria duas porções sucessórias distintas: a) uma formada pela metade dos bens adquiridos onerosamente ao longo da
Concorrência sucessória do companheiro sobrevivo. Revista Brasileira de Direito de Família , Porto Alegre, Síntese, v. 7, n. 29, abr.-mai. 2005... Separação convencional, separação legal e separação obrigatória: reflexões a respeito da concorrência sucessória. Revista do Direito das Famílias e das Sucessões, v. 15... Concorrência sucessória na união estável . Curitiba: Juruá, 2009. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Direito de família : as famílias em perspectivas constitucionais. 4. ed
A professora Maria Berenice Dias ensina: “Além da meação, o Cônjuge também recebe parte da herança junto com os herdeiros que o antecedem na ordem de vocação hereditária, a título de concorrência sucessória... No regime da separação convencional de bens também é assegurado o direito de concorrência... Já na concorrência com os ascendentes, desimporta o regime de bens ( CC 1.836). faz jus sempre a fração da herança
A professora Maria Berenice Dias ensina: “Além da meação, o Cônjuge também recebe parte da herança junto com os herdeiros que o antecedem na ordem de vocação hereditária, a título de concorrência sucessória... No regime da separação convencional de bens também é assegurado o direito de concorrência... Já na concorrência com os ascendentes, desimporta o regime de bens ( CC 1.836). faz jus sempre a fração da herança
Nos termos do art. 1.829 do Código Civil , a ordem sucessória abrange: os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; o cônjuge; os colaterais (irmãos)... Nos termos do art. 1.829 do Código Civil , a ordem sucessória abrange: os descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; os ascendentes; o cônjuge; os colaterais (irmãos)... da reclamante, na qualidade de sucessor e representante do espólio da autora, entendo ser necessária a juntada de mais documentos que comprovem que o peticionante é o único beneficiário, na ordem sucessória