Inconstitucionalidade da Denúncia Anônima em Artigos

Só aí já temos excluídos: opinião do policial, mera denúncia anônima, suposta “ atividade suspeita ”, etc... Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020 onde merece o destaque de que “A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado

A DENÚNCIA ANÔNIMA E A TRANSGRESSÃO CRIMINOSA Rogério Tadeu Romano I - HC 808.907 Segundo nos disse o site de notícias Consultor Jurídico, em 16.4.2023 (Provas obtidas mediante denúncia anônima são ilegais... Evidente que não se trata, aqui, de ‘denúncia anônima’, mesmo porque, segundo Aloisi e Mortara, a denúncia anônima ‘não é uma denúncia no significado jurídico do termo, pelo que não pode ser tomada em... III – O ENTENDIMENTO DO TEMA CONFORME A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA O STJ tem firme entendimento na matéria: Denúncia anônima – A denúncia anônima por si só, sem outros elementos que indiquem crime, não

ALEGAÇÃO DE QUE DENÚNCIA ANÔNIMA SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA SUA VERACIDADE ENSEJOU O DEFERIMENTO DA ESCUTA TELEFÔNICA . INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ESCUTA... Com base na jurisprudência, observa-se que a denúncia anônima no processo penal não é tida como suficiente para a apuração de bens pelo Poder Público, pois a falta de identificação compromete sua veracidade... Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 8/10/07) que as provas motivadas exclusivamente por denúncia anônima, como interceptação telefônica, são ilícitas e por isso podem se tornar nulas, juntamente com o processo

Uma denúncia anônima revelou todo o esquema fraudulento à polícia... Alguns operadores do direito questionam a legalidade da denúncia anônima... Muito se discute (e se anula) em sede criminal, quando o tema é a famigerada denúncia anônima

É que o problema da assim chamada denúncia anônima não está no próprio anonimato, mas na eventual ausência de indícios de prova que a amparem (ausência de justa causa)... Convenção das Nações Unidas contra Corrupção (entre outros documentos internacionais), prevê, expressamente, que os países signatários, entre os quais o Brasil, promovam medidas para viabilizar a denúncia anônima... A doutrina e a jurisprudência divergem sobre a validade de investigações iniciadas a partir de delatio criminis sem identificação do seu respectivo autor - mais conhecida como denúncia apócrifa ou anônima

De forma diametralmente oposta ao que dispõe o dispositivo constitucional, invadiram a casa do réu a partir de mera denúncia anônima... ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1... Consta nos depoimentos de fls.__, de ambos os policiais militares e condutores da ocorrência, que se dirigiram ao local após denúncia anônima de que ali havia um depósito de drogas

É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 44.649/SP , Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 8 de outubro de 2007, concluiu que “ainda que com reservas a denúncia anônima é admitida... Ordinário em Habeas Corpus, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, foi entendido pela improcedência da alegação de que a decisão que decretou a interceptação telefônica teria se baseado unicamente em denúncia anônima... É certo, como aponta aquele artigo publicado no site Jota, que uma das objeções realizadas ao sigilo da fonte consiste na sua suposta inconstitucionalidade

Denúncia anônima. Ingresso em residência. Prisão em flagrante por guardas municipais após diligências investigativas. Nulidade da prova... Prisão realizada, no caso, a partir de denúncia anônima, seguida de diligências investigativas e de ingresso à residência do suspeito. 3... anônima

A inconstitucionalidade da denúncia genérica se dá pela violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, da presunção de inocência e do contraditório... A doutrina majoritária entende pela inconstitucionalidade da denúncia genérica nos crimes societários, e em seu artigo sobre esse tema, Eduardo Gomes de Queiroz chama a atenção para o fato de que a maioria... No Supremo Tribunal Federal, o relator Ministro Ricardo Lewandowski trouxe a diferenciação doutrinária entre denuncia genérica e denúncia geral, a fim de elucidar que a denúncia geral, comum em crimes

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ADMISSIBILIDADE... PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENCADEADO ATRAVÉS DE ‘DENÚNCIA ANÔNIMA’. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DA CLÁUSULA FINAL DO INCISO IV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VEDAÇÃO DO ANONIMATO). (...)... Enfim, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a determinar a instauração de inquérito policial, desde que contenham elementos informativos idôneos suficientes