Réu Preso em Outra Comarca e Ouvido por Precatória em Artigos

Ocorre que o caput do dispositivo refere-se apenas aos réus presos, o que acaba por excluir os acusados que, embora residentes em outra comarca, encontram-se soltos... Por essas razões, o réu deveria ser ouvido pelo juiz sentenciante... do acusado após a citação, formular tal pleito, ou, verificando o magistrado que o réu mudou de endereço, intimar a defesa para se manifestar sobre o interesse em ser ouvido por carta precatória

O substituto, a seu turno, determinou a expedição de carta precatória a fim de que meu cliente pudesse ser ouvido no local em que estava preso, uma comarca contígua... No mais, agendou nova audiência e determinou a apresentação do réu em conformidade com o disposto no art. 399 , § 1º , do CPP : Art. 399 (...) § 1º O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório... Enquanto aquele contém previsão expressa acerca da precatória, este não. Desse modo, não é possível querer ampliar a interpretação daquele dispositivo, notadamente se dela resultar prejuízo ao réu

O substituto, a seu turno, determinou a expedição de carta precatória a fim de que meu cliente pudesse ser ouvido no local em que estava preso, uma comarca contígua... Enquanto aquele contém previsão expressa acerca da precatória, este não. Desse modo não é possível querer ampliar a interpretação daquele dispositivo, notadamente se dela resultar prejuízo ao réu... É certo que ‘apenas’ o interrogatório seria realizado em outra comarca

de citação: [ pessoal, edital e hora certa ] Citação pessoal [quando o juiz sabe onde o réu se encontra] Na comarca [a citação é por MANDADO ] Fora da comarca, mas no Brasil [Citação por carta PRECATÓRIA... Quando for prisão desnecessária a prisão Indivíduo preso em flagrante mais trabalha, tem endereço fixo... Não há necessidade de mantê-lo preso o pedido é de liberdade provisória... ao próprio RÉU que é feito por NOTA DE CULPA

Interrogatório por precatória : Se o acusado estiver em outra comarca, admite-se o interrogatório por carta precatória... Réu preso Interrogatório do réu preso: Segundo o parágrafo 1º do presente dispositivo, o interrogatório do réu preso deve ser feito no estabelecimento prisional onde estiver recolhido... O parágrafo 5º não distingue, vale tanto para réu solto como para réu preso

Penal que se o réu estiver preso, será pessoalmente citado... Dito isso, é exigência do contraditório de que ninguém possa ser condenado sem ser ouvido, ou, ao menos, sem que se lhe tenham oportunizado condições reais de ser ouvido (inatividade processual real)... Daí por que é a citação uma garantia para o réu, solto ou preso, acarretando a invalidade processual (art. 564 , III , e , do CPP ) qualquer violação à forma prescrita

Em quinto lugar, a admissão da superação da competência territorial autoriza a prática de atos determinada diretamente pelo juiz junto à outras comarcas independentemente de expedição de carta precatória... O processo não está em determinada comarca ou subseção, ele somente está atribuído a determinado juiz que presta jurisdição em determinada comarca ou subseção. 4... Os municípios, as comarcas, as circunscrições, os estados, entre outros critérios, cumprem este papel

estiver preso, e 30 dias quando solto, mediante a fiança ou sem ela. *** importante: o prazo começa a contar a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. - a autoridade fará minucioso relatório... criminal; * colher provas; * ouvir o ofendido; * ouvir o indiciado, com observância ao Capítulo II do Título VII do Código de Processo Penal , devendo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido... despacho fundamentado pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o Art. 89, inciso III do Estatuto da OAB. - no Distrito Federal e nas Comarcas

Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada... Ausência de testemunha fora da terra: na primeira fase será ouvida por carta precatória... Ex: Crime cometido em Arraila do Cabo será desaforado para a comarca de Cabo Frio

Via de regra, o interrogatório do réu preso deverá ser, preferencialmente, nos termos do § 1º, art. 185 do Código de Processo Penal , no qual dispõe que “O interrogatório do réu preso será realizado, em... Evidentemente, é possível que um acusado preso responda a vários processos distribuídos por Comarcas do mesmo Estado, e em foros de outros Estados da federação... Demais disso, substitui o uso de cartas precatórias para oitiva de testemunhas e interrogatório de réus, garantindo-se aos acusados defender-se perante o Juiz da causa; protege a vítima de deparar-se com