Retirada do Gravame de Alienação Fiduciária do Veículo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Retirada do Gravame de Alienação Fiduciária do Veículo

  • TJ-DF - XXXXX20178070020 DF XXXXX-06.2017.8.07.0020

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    APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. FRAUDE. REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME. BAIXA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - Ao Banco-réu incumbe providenciar a baixa do indevido gravame de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 320/09. II - A conduta desidiosa da instituição financeira ré de não averiguar a regularidade do registro de gravame no veículo do autor caracteriza falha na prestação do serviço e gera a responsabilidade de indenizar, a qual, na lide, é objetiva, art. 14 , caput, do CDC . III - Consoante jurisprudência do e. TJDFT, o registro indevido de gravame de alienação fiduciária perante o DETRAN gera dano moral indenizável. IV - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Minorado o valor fixado pela r. sentença. V - Apelação parcialmente provida.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260322 SP XXXXX-27.2021.8.26.0322

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Ação declaratória para baixa de gravame c./c. danos morais. Responsabilidade civil. Autor surpreendido pela informação de que seu veículo foi objeto de contrato de financiamento celebrado entre terceiro e o banco réu, com registro do gravame financeiro, ao procurar despachante para proceder ao licenciamento do veículo. Sentença de parcial procedência para determinar a baixa do gravame. Apelo do autor que merece prosperar parcialmente. Banco que não apresentou cópia do ATPV do veículo preenchido, nota fiscal emitida e transferência do valor a loja revendedora, não comprovando que tomou as devidas cautelas para verificar a existência de compra e venda do veículo. Falha na prestação de serviços. Consumidor por equiparação. Situação que comprova a total ausência de cuidado da instituição financeira na concessão do financiamento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos. Inteligência da Súmula 479 do STJ. Gravame financeiro retirado somente após a prolação de sentença. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde o arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o registro do gravame ( Súmula 54 do STJ) porque inexistente relação contratual entre o autor e o banco. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260352 SP XXXXX-29.2019.8.26.0352

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DANOS MORAIS – BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO – QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. 1 – Consoante versa o art. 8º, caput, da Deliberação Contran nº 77, de 20 de fevereiro de 2009: Art. 8º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias; 2 – Não realizada a baixa do gravame mesmo depois de comprovado e admitida a quitação do financiamento, cabível o dano moral pretendido, fixado em R$ 10.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Peças Processuais que citam Retirada do Gravame de Alienação Fiduciária do Veículo

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Modelos que citam Retirada do Gravame de Alienação Fiduciária do Veículo

  • Modelo - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada

    Modelos • 23/08/2020 • Fabiana Carvalho

    de alienação fiduciária que recai sobre o veículo... a restrição da alienação fiduciária, impedindo o autor que negocie o veículo... No caso concreto, verifica-se que o banco réu não cumpriu com a sua obrigação, qual seja, de proceder na baixa do gravame da alienação fiduciária, tendo em vista que a mesma ainda recai sobre o veículo

  • Execução forçada

    Modelos • 03/11/2022 • Lafayette Advocacia

    Quitada a dívida, tem-se o implemento da condição resolutiva, ao passo que o devedor fiduciante adquire o direito de propriedade com a retirada do gravame... DA POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS SOBRE O BE COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos casos de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a propriedade plena do bem, mas apenas... I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento

  • Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor com Gravame de Alienação Fiduciária.

    Modelos • 26/09/2022 • MOTTA ADVOGADOS

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR GRAVAME: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pelo presente instrumento particular e na forma de Direito: De um lado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, maior capaz, brasileira, solteira... haja vista que encontra-se na posse do bem desde a retirada da loja; Cláusula 7ª... O valor acordado entre as partes de sinal é de R$ XXXXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXX) à vista; III – DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Cláusula 3ª

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