Registro de Cédula Rural com Garantia Hipotecária em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Registro de Cédula Rural com Garantia Hipotecária

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. Precedentes. 3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20108110033 MT

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    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROPRIEDADE RURAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – REGISTRO – PRÉVIA AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA LEGAL – PRECEDENTES – SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO E SENTENÇA RETIFICADA. 1. O registro da cédula rural com garantia hipotecária está condicionado à prévia averbação da área de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural. 2. “A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matrícula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante.” ( REsp XXXXX/MG , DJ 31.05.2007)” 3. Recurso provido - Sentença retificada para denegar a segurança.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10126513002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PREENCIMENTO DOS REQUISITOS - RESOLUÇÃO DO BACEN nº. 3.966/2011 - TÍTULO - INEXIGIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - Segundo Enunciado nº 298, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o alongamento da dívida originada de crédito rural é um direito do devedor, mas não mera faculdade da Instituição Financeira - Preenchidos os requisitos legais, deve ser assegurada ao Contratante/Executado a prorrogação instituída pela Resolução nº. 3.966/2011, do Banco Central do Brasil, para financiamento do saldo devedor advindo de operação de crédito efetuada para a produção de café, tornando inexigível o título (Cédula Rural Pignoratícia) e inviável a sua execução - É assente o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança da Comissão de Permanência estipulada nas Cédulas de Crédito Rural.

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Peças Processuais que citam Registro de Cédula Rural com Garantia Hipotecária

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação Cível - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0288 em 08/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ituverava, SP

    Quanto à Cédula Rural nº 40/00365-5, verifica-se que o emitente da cártula é , esta possui como garantidores da - 4 - dívida, na forma do aval, Justino Pilotto e , além de garantia hipotecária ofertada... Quanto à Cédula Rural nº 40/00383-3, verifica-se que o emitente da cártula é , esta possui como garantidores da dívida, na forma do aval, , Justino Pilotto e , além de garantia hipotecária ofertada por... Quanto à Cédula Rural nº 40/00529-1, verifica-se que o emitente da cártula é Justino Pilotto, esta possui como garantidores da dívida, na forma do aval, Justino Pilotto e , além de garantia hipotecária

    Cédula De Crédito Rural • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJPR - Ação de Execução com Garantia Hipotecaria - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.16.0001 em 24/02/2023 • TJPR · Comarca · Alto Paraná, PR

    PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA DE CÉDULA RURAL CUJA DÍVIDA FOI OBJETO DE SECURITIZAÇÃO. PROVA CONCLUSIVA SOBRE A VIGÊNCIA DAS GARANTIAS. ART. 69 DO DECRETO-LEI 167 /67... Na exegese do Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 69 , do Decreto-Lei 167 /67, a impenhorabilidade do bem imóvel entregue em garantia hipotecária às cédulas rurais ou industriais somente pode... AVAL E GARANTIA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE

    Hipoteca • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução de Título Extrajudicial com Garantia Hipotecária - [Cível] Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.13.0009 em 26/10/2021 • TJMG · Comarca · Águas Formosas, MG

    Ex positis , a escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária em tela preenche os requisitos exigidos para sua execução, quais sejam, de título líquido, certo e exigível, ensejando a... Destarte, ante a redação clara do dispositivo legal e da narração fática, não restam dúvidas de que a confissão de dívida com garantia hipotecária configura título extrajudicial suficiente para a presente... HIPOTECÁRIA Em face de , brasileira, divorciada, produtora rural, portadora do RG: PC/MG, e do CPF: , residente e domiciliado na CEP , pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: 1 - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

    Cédula Hipotecária • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

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Modelos que citam Registro de Cédula Rural com Garantia Hipotecária

  • [Modelo]

    Modelos • 18/04/2020 • Marcos Albuquerque

    OCORRÊNCIA. -" Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória "(STJ, REsp n. XXXXX/RJ, rel. Min... Em virtude disso, em se tratando de pretensão executória de importância representada por cédula rural, esta prescreve em 3 (três) anos, nos termos dos artigos 60 do Decreto-Lei n. 167 /1967 [2] c/c 70... Newton Varella Júnior, j. em 23/1/2018) Além do direito do exequente ter sido escoado para haver a quantia financiada à época, a extinção do direito da garantia hipotecária também está prescrita, pois

  • Modelo de Notitia Criminis

    Modelos • 10/11/2023 • Ronaldo David Guimarães

    Contando-se, inicialmente, os seguintes dados: Imóvel Rural que possui 000.020,056ha, de registro sob o número de matrícula 000, no (...)... data de 01/05/2017; O 4º documento: Aditivo Contratual entre as partes, documento devidamente assinado e confeccionado no dia 13/12/2017; O 5º documento: Escritura Pública de Confissão de Dívida com Garantia Hipotecária... Hipotecária confeccionado, assinado e devidamente feito e realizado no Cartório Público Silva – (1º Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia/GO) na data de 04/05/2018; O 6º documento: Certidão

  • Contrato Bancário

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CÉDULAS HIPOTECARIAS: as hipotecas decorrentes deste contrato, poderão ser representadas por Cédulas Hipotecárias, na forma determinada pelo Decreto-lei NO 70 /66, as quais... CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO: obrigam-se os DEVEDORES a proceder a registro do presente contrato no competente Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta Data... Geral do Cartório de Registro de Imóveis da

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