Jose Maria Rocha em Todos os documentos

DECISÃO: Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso do réu; e conhecer e dar parcial provimentos à apelação do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A). (I) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PACTUADA ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS. AUTOR QUE É SURPREENDIDO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. (II) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.DESCABIMENTO. (III) CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO.APELO QUE SE REFERE A ESSE MONTANTE COMO "CUSTAS PROCESSUAIS". NÃO CONHECIMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. (V) JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. TERMO INICIAL MODIFICADO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.APELAÇÃO 02 ( JOSE MARIA ROCHA JUNIOR ). (I) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00. (II) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF.APELAÇÃO 01. CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DECISÃO: Acordam os integrantes da 8ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso do réu; e conhecer e dar parcial provimentos à apelação do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELAÇÃO 01 (BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A). (I) RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA PACTUADA ADMINISTRATIVAMENTE ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS. AUTOR QUE É SURPREENDIDO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO COM A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. (II) PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.DESCABIMENTO. (III) CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO REFUTADO NA CONTESTAÇÃO.APELO QUE SE REFERE A ESSE MONTANTE COMO "CUSTAS PROCESSUAIS". NÃO CONHECIMENTO. (IV) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. (V) JUROS MORATÓRIOS DO DANO MORAL. TERMO INICIAL MODIFICADO PARA A DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.APELAÇÃO 02 (JOSE MARIA ROCHA JUNIOR). (I) VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 15.000,00. (II) REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DESCABIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF.APELAÇÃO 01. CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO 02. CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1415159-0 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 17.03.2016)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Padre Casimiro Quiroga, SN, Imbuí, Salvador - BA Fone: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA PROCESSO Nº XXXXX-96.2014.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JOSE MARIA ROCHA SANTANA RECORRIDO: TELEFÔNICA BRASIL S A ORIGEM: 18º VSJE DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR JUÍZA PROLATORA: MARIA ANGELICA ALVES MATOS JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ SÚMULA DE JULGAMENTO Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Após análise detida dos autos, ratifico o entendimento da Juíza de primeiro grau, tendo em vista que, para o deslinde da demanda, será imprescindível a produção de prova especializada (perícia grafotécnica). Com efeito, em confronto às alegações do autor, a empresa ré carreou aos autos (evento nº 12) o contrato de consumo objeto da lide (documentos intitulados “CONTRATO.PDF” e “CONTRATO1.pdf”), no qual consta a firma do autor gravada, que muito se assemelha à assinatura constante em procuração anexada à exordial, impossibilitando, assim, a resolução da lide sem a realização de prova pericial. Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUINTA TURMA, composta dos Juízes de Direito, ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ e CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO, decidiu, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso oposto pela parte autora, mantendo a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos, condenando a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa, porém, a exigibilidade da cobrança, conforme o art. 98 , § 3º do CPC . Nos termos art. 46 da Lei nº. 9.099 /95, serve a presente súmula de julgamento como acórdão. Salvador, Sala das Sessões, 24 de maio de 2016. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Juiz Presidente MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora