Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS em Todos os documentos

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA – VALORES INDEVIDOS – PRESENÇA EM "SERASA LIMPA NOME" – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL – ACESSO RESTRITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há caracterização de dano moral pela simples presença do nome do consumidor no sistema "Serasa Limpa Nome", uma vez que não é cadastro negativo, mas plataforma diversa. Precedentes: TJMS. N/A n. XXXXX-51.2021.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa , j: 29/04/2022, p: 04/05/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-63.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh , j: 30/03/2022, p: 06/04/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-87.2020.8.12.0101 , Juizado Especial de Dourados, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva , j: 24/11/2021, p: 26/11/2021; TJMS. N/A n. XXXXX-62.2020.8.12.0101 , Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim , j: 29/06/2021, p: 01/07/2021; TJMS. N/A n. XXXXX-82.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu , j: 02/03/2021, p: 04/03/2021. Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099 /95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98 , § 3º do CPC ).

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA – VALORES DEVIDOS – PRESENÇA EM "SERASA LIMPA NOME" – NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL – ACESSO RESTRITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A apelada se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem do débito e a notificação da apelante, de modo que a cessão de crédito é regular. 2. Se não bastasse a regularidade do débito, não há caracterização de dano moral pela simples presença do nome do consumidor no sistema "Serasa Limpa Nome", uma vez que não é cadastro negativo, mas plataforma diversa. Assim sendo, não resta comprovado que a anotação, ora citada, enseje na limitação de crédito da recorrente. Precedentes: TJMS. N/A n. XXXXX-51.2021.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa , j: 29/04/2022, p: 04/05/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-63.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh , j: 30/03/2022, p: 06/04/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-87.2020.8.12.0101 , Juizado Especial de Dourados, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva , j: 24/11/2021, p: 26/11/2021; TJMS. N/A n. XXXXX-62.2020.8.12.0101 , Juizado Especial de Dourados, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim , j: 29/06/2021, p: 01/07/2021; TJMS. N/A n. XXXXX-82.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Simone Nakamatsu , j: 02/03/2021, p: 04/03/2021. 3. Após análise dos autos, então, denoto que a sentença distribuiu corretamente as obrigações processuais, assim como analisou os fatos e fundamentos de maneira escorreita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos, nos termos permitidos pelo art. 46 da Lei n. 9.099 /95. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099 /95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98 , § 3º do CPC ). concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa.

E M E N T A – RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FORNECEDOR QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE SEU DEVER PROBATÓRIO – VALORES INDEVIDOS – DANOS MORAIS – MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE OFENSAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o fornecedor não comprova, a contento, a origem dos débitos, ou mesmo contrapõe as alegações do consumidor, os valores devem ser declarados indevidos. 2. Se o consumidor não realiza a comprovação de que seu nome fora inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se mera cobrança, impassível de indenização no caso concreto: TJMS. N/A n. XXXXX-08.2013.8.12.0013 , Jardim, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh , j: 29/03/2022, p: 06/04/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-96.2021.8.12.0006 , Camapuã, 3ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente , j: 22/02/2022, p: 25/02/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-98.2021.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Paulo Afonso de Oliveira , j: 03/02/2022, p: 07/02/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-40.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli , j: 20/01/2022, p: 24/01/2022; TJMS. N/A n. XXXXX-49.2020.8.12.0110 , Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim , j: 20/08/2021, p: 23/08/2021. 3. Assim, pelos fundamentos expostos, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099 /95) e, por consequência, o recurso desprovido. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa (art. 55 da Lei n. 9.099 /95), mas ambos com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida (art. 98 , § 3º do CPC )