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Jurisprudência que cita Curso 100% Online,

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260028

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova não é automática e absoluta. Documentação carreada aos autos não confere verossimilhança às alegações do autor. Contrato e termo de ciência contratual devidamente assinados pelo contratante. Falta de verossimilhança. Não comprovado o vício de consentimento. Autor alega que estava iludido, eufórico e confiante na ré, e não leu o contrato. Inexistência de erro escusável e vício de consentimento. Inexigibilidade do débito e anulação do negócio jurídico. Não cabimento. Precedentes. Incabível o pedido alternativo, de rescisão contratual com pagamento proporcional as aulas assistidas. Não comprovação de desistência dentro do prazo de arrependimento conforme preceitua o art. 49 do CDC ou cancelamento do curso observando o teor das cláusulas contratuais. Aulas online e todo material escolar estavam disponibilizados de forma completa ao autor, podendo acessar, copiar, imprimir completamente todo material. Ônus do autor. Inteligência do art. 373 , I , do CPC . Danos morais. Inexistentes. Precedentes desta Colenda 28ª Câmara e deste C. Tribunal e Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260562 SP XXXXX-61.2017.8.26.0562

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência da demanda. Inconformismo da ré. Curso online de inglês - pedido de cancelamento do contrato não atendido. Autora comprovou a referida solicitação e reiteração do cancelamento, atendendo ao ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373 , I , do CPC . Cobrança indevida. Devolução em dobro – cabimento em face da manifesta prática abusiva notada em relação à ré, que não atendeu ao pedido tempestivo de cancelamento do mencionado contrato feito pela autora. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205090019

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CURSOS OBRIGATÓRIOS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. O tempo despendido pelo empregado ao participar de cursos disponibilizados na internet e organizados pelo empregador deve ser incluído em sua jornada de trabalho, por caracterizar tempo à disposição da empresa nos termos do art. 4º da CLT , desde que demonstrada sua obrigatoriedade. Comprovado nos autos que os cursos eram realizados fora da jornada e que eram obrigatórios, são devidas as horas extras postuladas. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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Peças Processuais que citam Curso 100% Online,

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Olhos de Aguia Cursos Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0072 em 01/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bebedouro, SP

    se deu de forma online, na internet... Tatiana Gebrael , que promete as pessoas que " com exercícios naturais nos olhos, a visão melhora quase 100%, impedindo até mesmo a realização de futuras cirurgias "... Na busca de melhores resultados acabou aceitando participar dos dias gratuitos , ocasião em que realizou a inscrição de forma online

    Pagamento Indevido • Atos Unilaterais • Obrigações • Direito Civil

  • Recurso - TRT11 - Ação Penhora Online / Bacen Jud - Etciv - contra Innova Telecomunicacoes e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.11.0002 em 20/02/2024 • TRT11 · 2ª Vara do Trabalho de Manaus

    DA OPÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL O Juízo 100% Digital permite a prática de todos os atos processuais de forma exclusivamente eletrônica e remota com a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis... Embargante foi surpreendida com o recebimento de um mandado de citação para que efetuasse o pagamento ou que garantisse a execução em 48 (horas) horas, da quantia de , sob pena de imediata penhora online... Todavia, é imperioso esclarecer que a embargante e o embargado foram colegas de turma no curso superior de pedagogia da Universidade da Amazônia - UNAMA, em Belém/PA, na qual se formaram no ano de 2004

    Penhora Online / Bacen Jud • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Olhos de Aguia Cursos Online

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0445 em 06/04/2022 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Santos

    Proc. nº , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em que contende com OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA e OUTROS, por seu procurador que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença... Assim, julgo procedente o pedido de pagamento com adicional de 100% dos feriados laborados indicados nos autos, conforme item 12 da petição inicial (ID. 0f2e7fc - Pág. 17)."

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias • Décimo Terceiro Salário • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts

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Diários Oficiais que citam Curso 100% Online,

  • TCE-RR 11/04/2023 - Pág. 100 - Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 10/04/2023 • Tribunal de Contas do Estado de Roraima

    online I ccom 2179 0825/2014 contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de adaptação da casa de máquinas e depósito I depad DIARIO_ELETRONICO_TCERR Pagina 100 de 347... depad 2176 1083/2011 aquisição de água mineral, açúcar e café II dival 2177 0199/1996 aquisição de material para reposição de estoque do almoxarifado I segaf 2178 1006/2013 participação de servidor – curso

  • DJGO 20/07/2023 - Pág. 100 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/07/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Processo: XXXXX-91.2013.8.09.0175 Movimentacao 100 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte Arquivo 1 : online.html Ademais, para que haja uma condenação são imprescindíveis a... Tal fato é corroborado pela inconclusividade a que se chega no curso do processo, haja vista o que fora colhido nos autos, não havendo elementos aptos a embasar a imputação contida na inicial acusatória

  • AMUNES 02/06/2022 - Pág. 100 - NORMAL - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 01/06/2022 • Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

    serão aferidos apenas quando oriundos de instituições reconhecidas e credenciadas para oferecer cursos pelo órgão competente do sistema de ensino. 6.2.4 Os cursos com emissão de “certificado online” emitidos... Tempo de Serviço 40 pontos 02 Cursos/títulos compatíveis ao exercício da função pleiteada 60 pontos Total Final 100 pontos 6.1 A avaliação de títulos e a experiência profissional dar-se-ão de acordo com... DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Processo Seletivo Simplificado será realizado em única etapa, de caráter classificatório, e constituirá em: QUADRO III Descrição Pontuação Máxima 100 pontos 01

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