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Jurisprudência que cita Processos Relevantes

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INFRAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 2. Na hipótese, em procedimento administrativo em cujo bojo foi imposta multa por infração ambiental, o Regional compreendeu que a previsão contida no parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514 /2008 ? intimação do interessado para apresentar alegações finais mediante edital afixado na sede administrativa do órgão ?extrapola o disposto na Lei n. 9.784 /1999 e viola "flagrantemente o princípio do devido processo legal administrativo, eis que contrário à ampla defesa e ao contraditório". 3. A compreensão firmada na origem se amolda ao entendimento firmado nesta Corte Superior, em casos análogos ao presente, de que é necessária a ciência inequívoca do interessado das decisões e atos praticados no bojo de processos administrativos, conforme determina o art. 26 da Lei n. 9.784 /1999, sob pena de malograr o devido processo legal. 4. Agravo desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTESRPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. Há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão que lhe foi apresentada por ocasião dos embargos de declaração, relevante ao deslinde da controvérsia. Nessa hipótese, o processo deve retornar à Corte local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS MÉDICOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DOCUMENTO RELEVANTE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia. 2. Agravo interno improvido.

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Diários Oficiais que citam Processos Relevantes

  • DOERO 05/04/2024 - Pág. 582 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Diário Oficial do Estado de Rondônia

    internet e via telefone, com o registro e acompanhamento das demandas apresentadas, quais sejam: sugestões, reclamações, denúncias e elogios, atuando sobre o caso concreto e aprimorando serviços e processos... As Pessoas Vinculadas não devem discutir informações relevantes em lugares públicos e somente deverão tratar de assuntos relacionados à informação relevante com aqueles que tenham necessidade de conhecê-las... Qualquer servidor tem o dever de guardar sigilo e confidencialidade das informações relevantes às quais tenha acesso privilegiado. 9.4

  • DOM-SC 10/05/2024 - Pág. 178 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Os responsáveis pela governança da Fundação são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis... A administração da Fundação Hospitalar de Blumenau, amparada por seus assessores jurídicos considera como possível, porém pouco provável a possibilidade de perda de todos os processos considerados como... com as demonstrações contábeis ou com o nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante

  • DOEES 06/05/2024 - Pág. 147 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

    Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações contábeis... com as demonstrações contábeis ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante... Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito

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Peças Processuais que citam Processos Relevantes

  • Recurso - TRT02 - Ação Suspensão do Processo - Msciv - de Home Agent Teleservicos, Processos de Atendimento e Negocios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0000 em 21/07/2023 • TRT2

    Feito esse registro, anoto que as razões escritas trazidas ao processo pela requerente agitam relevantes fundamentos que chamam a atenção para a situação de dissenso jurisprudencial nas demandas trabalhistas... A par disso, não se pode olvidar que o deslinde da controvérsia por esta Suprema Corte terá repercussão direta no âmbito de incontáveis reclamações trabalhistas, acarretando relevantes consequências sociais... Este decidiu a matéria em data anterior à decisão do STF que determina a suspensão dos processos

    Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT02 - Ação Suspensão do Processo - Msciv - de Home Agent Teleservicos, Processos de Atendimento e Negocios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0000 em 21/07/2023 • TRT2

    Feito esse registro, anoto que as razões escritas trazidas ao processo pela requerente agitam relevantes fundamentos que chamam a atenção para a situação de dissenso jurisprudencial nas demandas trabalhistas... A par disso, não se pode olvidar que o deslinde da controvérsia por esta Suprema Corte terá repercussão direta no âmbito de incontáveis reclamações trabalhistas , acarretando relevantes consequências sociais... Processo RE Suspensão em 25 maio 2023 Cartilha de Precedentes: Movimentos de Suspensão Movimento para lançamento da suspensão no PJe Suspender ou sobrestar o processo por: Recurso extraordinário com repercussão

    Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRF03 - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Apelação Cível - de União Federal contra Comissão de Valores Mobiliários - CVM

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 08/07/2023 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    Reconhecemos, entretanto, a existência de corrente no sentido de que somente "atos relevantes" são aptos a interrompê-la. Mas, mesmo que se adote essa linha, não seria o caso deste processo... :Processo Administrativo... Outra parcela relevante da movimentação é feita pelas Secretarias, com meros comandos informatizados, bastando, às vezes, um simples 'clique'

    Inquérito / Processo / Recurso Administrativo • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Multas E Demais Sanções • Infração Administrativa

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