Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA DEFESA DOS INTERESSES DA PARTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 . Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). 2. Os honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. "A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)" ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/02/2019, DJe de 14/02/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389 , 395 e 404 do Código Civil de 2002 . A fim de reparar o dano ocorrido de modo integral, uma vez que a verba é retirada do patrimônio da parte prejudicada, é cabível àquele que deu causa ao processo a reparação da quantia. 2. Diversamente do decidido pela Corte de origem, este Superior Tribunal já se manifestou no sentido da possibilidade da inclusão do valor dos honorários contratuais na rubrica de danos materiais. Agravo regimental improvido.

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Modelos que citam Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista

    Modelos • 20/12/2016 • CP Advocacia

    RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS: Pretende o Reclamante o ressarcimento dos honorários contratados com seu patrono, subscritor desta, que terá de desembolsar para... Vejamos a ementa conferida ao julgado em comento: XXXXX - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO... com os honorários contratuais”

  • [Modelo] Ação de Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar

    Modelos • 29/05/2022 • Freelancer Jurídico

    A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela demandada, no percentual de 20% (vinte por cento), bem como, a condenação ao pagamento das custas oriundas do presente processo... advocatício, sem que isso provoque prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer a V... Razões pelas quais se busca a rescisão contratual, com previsão legal no art. 475 da Lei nº 10.406 /02, CC com a devolução imediata do valor

  • Ação de perdas e danos cumulada com pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais

    Modelos • 15/04/2015 • Paulo Antonio Papini

    advocatícios contratuais - Ressarcimento - Cabimento -Verba integrante das perdas e danos (arts. 389 , 395 e 404 do CC )- Contratação em conformidade com a tabela da OAB/SP - Recurso da ré desprovido... Anotemos que os honorários contratuais não pertencem ao Advogado, como os honorários de sucumbência, previstos no artigo 23 da Lei 8.906 /1.994, mas, pertencem, exclusivamente à parte vencedora, como forma... São Paulo – Brasil, a competente Ação de Indenização cumulada com pedido de perdas e danos materiais lucros cessantes/dano emergente, cumulado com pedido de cobrança de honorários contratuais – Princípio

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Peças Processuais que citam Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0607 em 28/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Tabapuã da Comarca de Catanduva, SP

    DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO... Com efeito, o artigo 395 do Código Civil também fundamenta o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais em caso de mora do causador do dano/prejuízo nos termos do artigo 398 do mesmo diploma... B) Condenação do Requerido ao pagamento de danos matérias (ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais) a título de reparação integral do dano, no importe de , acrescido de correção monetária

    Direito Civil

  • Contestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0045 em 29/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    AUSÊNCIA DE BASE PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO." ASTREINTE ". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA... Não cabe ao vencedor da causa o direito de obter o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, segundo entendimento já pacificado na jurisprudência . [...] ( Apelação Cível XXXXX-31.2021.8.26.0248... Vejamos. 3.2 Conforme consta do documento de fls. 22, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seria realizado por meio de 55 parcelas, cada uma no valor de

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TJSP - Ação Honorários Advocatícios - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0045 em 29/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Arujá da Comarca de Santa Isabel, SP

    AUSÊNCIA DE BASE PARA O PLEITO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO." ASTREINTE ". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA... Não cabe ao vencedor da causa o direito de obter o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, segundo entendimento já pacificado na jurisprudência . [...] ( Apelação Cível XXXXX-31.2021.8.26.0248... Vejamos. 3.2 Conforme consta do documento de fls. 22, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais seria realizado por meio de 55 parcelas, cada uma no valor de

    Honorários Advocatícios • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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