jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2020.8.26.0607

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória de Danos Materiais c/c Ressarcimento dos Honorários Advocatícios Contratuais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Este conteúdo é exclusivo a profissionais advogados com OAB verificada

Criar conta

Já tem conta? Entrar

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2016.8.16.0017 PR XXXXX-65.2016.8.16.0017 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código Civil, em seus artigos 389, 395 e 404, dispõe que os honorários advocatícios integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos. Tais …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL .
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do …
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
Notícias • há 13 anos

Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos

A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência • há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-62.2014.8.26.0288 SP XXXXX-62.2014.8.26.0288

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL - Reparação dos danos que deve ser feita de forma ampla, a permitir a restauração do "status quo" anterior ao ato ilícito (art. 402 do Código Civil) - Autora que faz jus ao ressarcimento da quantia despendida com os honorários advocatícios contratuais, como forma de recomposição dos …