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Jurisprudência que cita Relacionamento com o Cliente

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Cobrança de honorários advocatícios. Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa inexistente. Prescrição que se verifica em cinco anos - Prazo não decorrido. Cobrança de honorários convencionais - Exercício regular de direito de acesso ao Judiciário. Relacionamento amoroso entre cliente e advogado - Automática isenção ou renúncia à cobrança de honorários - Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. 1. Esclarecidos suficientemente os fatos controversos e relevantes, o julgamento antecipado era de rigor. 2. A ação de cobrança de honorários advocatícios prescreve no prazo de cinco anos, no caso, a partir da revogação do mandato (art. 206 , § 5o , inciso II do Código Civil e art. 25 , V da Lei n. 8.906 /94). Prescrição não ocorrida. Objeção rejeitada. 3. A cobrança de honorários advocatícios convencionais não se constitui htigância de má-fé, mas exercício de direito de acesso ao Judiciário. Litigância de má-fé não caracterizada.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. A remuneração pelo trabalho, como regra, não depende de formalização, sendo devida pelo trabalho efetivamente prestado, o qual não se presume gratuito, ainda que tenha existido relacionamento amoroso entre as partes. A inequívoca e incontroversa prestação dos serviços implica sejam arbitrados honorários em remuneração compatível com o trabalho e a importância econômica da questão. LEVANTAMENTO DE SIGILO PROCESSUAL. CABIMENTO. A presente demanda possui cunho eminentemente condenatório, não se incluindo em nenhuma das exceções do art. 189 do Código de Processo Civil de 2015 . DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079287033, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 24/04/2019).

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SÚMULA Nº 566 DO STJ. REFORMA DO DECISUM. Cinge -se a controvérsia dos autos sobre a legalidade da cobrança por tarifa de cadastro. A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Sobre o tema, a Circular 3.371/2007, que complementa a Resolução CMN nº 3.518/2007, autorizou a cobrança da Tarifa de Cadastro, sendo, desse modo, decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 620: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Com isso, foi editada a súmula 566 também pela Corte Especial: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". E este é o caso dos autos, pois, conforme o contrato juntado aos autos às fls. 66, a tarifa de cadastro foi cobrada no início do relacionamento com o cliente, pelo que legítima a cobrança questionada pelo autor. Provimento do recurso.

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Modelos que citam Relacionamento com o Cliente

  • Petição Inicial de Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos

    Modelos • 15/07/2020 • Luiza Helena Advogada

    nascimento da requerente em data de _____, conforme certidão de nascimento em anexo (doc.02); Tão logo percebeu que estava grávida revelou tal fato ao requerido, (continuar relatando a história do cliente... podendo também ser encontrado em seu endereço profissional, na Rua _______, nº ______, Bairro, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A genitora da requerente e o requerido tiveram um relacionamento... requerente, pois tem rendimentos que o permitem auxiliar financeiramente sua filha com a quantia equivalente R$_________ Também é oportuno mencionar que a genitora da requerente, no período que manteve relacionamento

  • Danos morais e materiais

    Modelos • 06/01/2022 • Dr Francisco Eder Gomes

    E, frise-se, a repercussão da difamação foi tamanha, que muitos de seus colegas do do face book tomaram conhecimento das colocações ofensivas, estampadas no referido site de relacionamento, tanto que... Por sua surpresa então, isso não ocorreu por algum motivo a cliente não recebeu sua encomenda e não foi por culpa do Alefe ora requerente... Ocorre que a vítima foi embora, sem explicações do supermercado entendeu que outro entregador a mando deste iria levar a encomenda da cliente de nome Juliana e tudo certo

  • Petição em Execução

    Modelos • 31/01/2023 • Adriana Sodre

    financeiras com as quais os Executados têm ou tiveram relacionamentos (inclusive nos casos em que eles apareçam como cotitular, representantes, responsável ou procurador) no período de afastamento do... Caso o pedido seja deferido, REQUER-SE: 1 – A realização de SISBAJUD para que efetue pesquisa no cadastro de clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, com intuito de comunicar exclusivamente às instituições

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Peças Processuais que citam Relacionamento com o Cliente

  • Petição - TJMA - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - contra Mercadopago.Com Representacoes e Link Solucoes Em Relacionamento COM O Cliente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.10.0001 em 22/11/2022 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    Juíza de Direito Titular da 5a Vara Cível Tendo em vista que o réu LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA - CNPJ: não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário dar... COM O CLIENTE LTDA - CNPJ: , nos termos do art. 513 , § 2º do NCPC , para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de pagar, conforme ID nº ; b) A intimação dos executados LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE... online do valor devido (artigos 835 , inciso I e 854 do CPC ); e) A condenação do executado LINK SOLUCOES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE LTDA - CNPJ: ao pagamento de honorários advocatícios na percentagem

    Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - contra Mercadopago.Com Representações e Link Soluções Em Relacionamento COM O Cliente

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0100 em 27/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    CENTRAL DA COMARCA DA SÃO PAULO-SP - cumprimento de sentença n. e já qualificados nos autos do processo em epígrafe, que movem em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e LINK SOLUÇÕES EM RELACIONAMENTO COM O CLIENTE... COM O CLIENTE LTDA, vêm, expor e requer o seguinte: Ciente do depósito de fls. 47-48, entretanto, considerando que a decisão que intimou as executadas, na forma do art. 513 , § 2º , do Código de Processo

    Indenização Por Dano Moral

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