REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas. Defesa arguiu nulidade da ação penal de origem, porquanto a condenação está alicerçada em prova ilegal, prisão em flagrante realizada por agentes da Guarda Civil Metropolitana. Sem razão. Os guardas não realizaram investigações prévias, mas apenas surpreenderam o réu praticando atos ilícitos. Nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal , qualquer pessoa pode realizar prisão em flagrante. Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição a guardas municipais de procederem à prisão. Dosimetria da pena sem ajustes, sequer questionada. Regime fechado de rigor. Pedido revisional indeferido.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FLAGRANTEFACULTATIVO. ART. 301 DO CPP . 3. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. IRRELEVÂNCIA. NORMA IMPONDO A PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA. 4. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. REITERAÇÃO DOS MEMORIAS DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. PEÇA ESSENCIAL. VÍCIO INSANÁVEL. 5. AUSÊNCIA DE DEFESA. SÚMULA 523 /STF. NULIDADE DO PROCESSO. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há se falar em constrangimento ilegal na prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais, haja vista se tratar de flagrantefacultativo, o qual pode ser realizado por qualquer do povo, nos termos da primeira parte do art. 301 do CPP . 3. O ordenamento jurídico não impõe a produção de prova testemunhal no processo penal, motivo pelo qual sua não produção não tem repercussão sobre a legalidade da ação penal. Assim, "a ausência de prova testemunha presencial não é causa de nulidade" ( RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 16/10/2003, DJ 24/11/2003). 4. Ao se limitar a reiterar os memoriais da acusação, com pedido de condenação, a defesa não apresentou alegações finais em benefício do paciente, o que, como é de conhecimento, é causa de nulidade no processo penal. Com efeito, "as alegações finais consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual, a sua ausência implica em vício insanável que requer a sua declaração de nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório" ( HC XXXXX/ES , Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 01/07/2008, DJe 25/08/2008). 5. A ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. De fato, "a ausência de alegações finais defensivas leva à nulidade do processo desde a fase em que deveriam ter sido oferecidas" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 06/10/2016). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a ação penal desde a fase das alegações finais.
TRÁFICO DE DROGAS – arguida a nulidade do auto de prisão em flagrante e da prova, por suposta ilegitimidade de atuação dos guardas municipais, e da ação penal, em decorrência da ausência de notificação acerca do aditamento da denúncia para incluir testemunha – não acolhimento – flagrantefacultativo, outorgado legalmente a qualquer do povo – mera regularização do rol, por erro na indicação do nome de testemunha - PRETENDIDA a ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – inocorrência – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA – penas e REGIME inicial FECHADO adequadamente estabelecidos – RECURSOs não PROVIDOs.
Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão temporária e à prisão em flagrante... Há situações que são evidentemente claras no sentido da presença da atualidade: prisão preventiva decretada após prisão em flagrante... Desta forma, temos as seguintes atenuações da jurisdicionalidade: a) prisão em flagrante; b) fiança pelo delegado; c) medida da Lei Maria da Penha
É de se notar que, para o preso provisório, o trabalho é facultativo (artigo 31 , parágrafo único , da LEP ); f) VI - submissão à sanção disciplinar imposta – as sanções disciplinares estão previstas no... Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório, mas facultativo. g) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos... local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante
Após três quarteirões a pessoa que levou o celular é presa em flagrante. O fato é que é duvidoso na doutrina se este crime é o crime de furto ou de roubo.
Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão temporária e à prisão em flagrante... Há situações que são evidentemente claras no sentido da presença da atualidade: prisão preventiva decretada após prisão em flagrante... Recurso em habeas corpus provido para invalidar, por ilegal, a conversão ex officio da prisão em flagrante do ora recorrente em prisão preventiva
É de se notar que, para o preso provisório, o trabalho é facultativo (artigo 31, parágrafo único , da LEP ); f) VI – submissão à sanção disciplinar imposta – as sanções disciplinares estão previstas no... Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório, mas facultativo. g) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos... “Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até
Após três quarteirões a pessoa que levou o celular é presa em flagrante. O fato é que é duvidoso na doutrina se este crime é o crime de furto ou de roubo.
Isso aplica-se a qualquer das prisões processuais, ou seja, à prisão preventiva, à prisão temporária e à prisão em flagrante... Há situações que são evidentemente claras no sentido da presença da atualidade: prisão preventiva decretada após prisão em flagrante... Desta forma, temos as seguintes atenuações da jurisdicionalidade: a) prisão em flagrante; b) fiança pelo delegado; c) medida da Lei Maria da Penha
É de se notar que, para o preso provisório, o trabalho é facultativo (artigo 31, parágrafo único , da LEP ); f) VI – submissão à sanção disciplinar imposta – as sanções disciplinares estão previstas no... Para o preso provisório o trabalho não é obrigatório, mas facultativo. g) VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos... local previamente ajustados com a autoridade ou Juiz de instância igual ou inferior; II – não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante
Após três quarteirões a pessoa que levou o celular é presa em flagrante. O fato é que é duvidoso na doutrina se este crime é o crime de furto ou de roubo.
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO " Caso não ocorra a possibilidade de decretação da prisão preventiva, obrigatório, e não facultativo, o relaxamento da prisão em flagrante, porque assim o... Em seu interrogatório às fls. 00, prestado no auto de prisão em flagrante, o Requerente confessou aos policiais, que teria ingerido pequena quantidade de vinho, não sabendo precisar quanto, em entrevista... fulcrada no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS O Requerente, desde o DIA/MÊS/ANO, encontra-se preso em flagrante
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO " Caso não ocorra a possibilidade de decretação da prisão preventiva, obrigatório, e não facultativo, o relaxamento da prisão em flagrante, porque assim o... Em seu interrogatório às fls. 00, prestado no auto de prisão em flagrante, o Requerente confessou aos policiais, que teria ingerido pequena quantidade de vinho, não sabendo precisar quanto, em entrevista... fulcrada no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS O Requerente, desde o DIA/MÊS/ANO, encontra-se preso em flagrante
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO "Caso não ocorra a possibilidade de decretação da prisão preventiva, obrigatório, e não facultativo, o relaxamento da prisão em flagrante, porque assim o impõe... fulcrada no artigo 310 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: DOS FATOS O Requerente, desde o dia DIA/MÊS/ANO, encontra-se preso em flagrante... Em seu interrogatório às fls. 0000, prestado no auto de prisão em flagrante, o Requerente confessou aos policiais, que teria ingerido pequena quantidade de vinho, não sabendo precisar quanto, em entrevista