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Jurisprudência que cita Fontes Alternativas de Energia

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260696 SP XXXXX-02.2018.8.26.0696

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação indenizatória na busca da reparação de danos experimentados por consumidor em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica na rede de serviço administrada pela ré. Responsabilidade objetiva. Aplicação do disposto no artigo 37 § 6º da Constituição Federal e art. 927 , parágrafo único do CC. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e Resolução normativa nº 414/2010 da ANEEL. Dever de continuidade. Falha da prestação do serviço caracterizada. Suporte fático incontroverso. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu de seu ônus probatório em relação à caracterização de eventual excludente de responsabilidade. Lucros cessantes e danos emergentes em nexo de causalidade direto e imediato suficientemente demonstrados. Doutrina. Indenização devida. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório arbitrado em consonância com a diretriz da razoabilidade, hábil a satisfazer o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal título. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEI Nº 10.438 /03, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.762 /03. DECRETO Nº 5.025 /04. PROINFA - PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DA PORTARIA MME Nº 45/04 QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. 1. A apreciação judiciária de suposta violação do princípio da legalidade não caracteriza ingerência no Poder Legislativo. 2. A chamada pública para habilitação de empreendimentos no PROINFRA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia não se enquadra como procedimento licitatório nos exatos moldes da Lei nº 8.666 /93. 3. Se a Lei nº 10.438 /02, com as alterações da Lei nº 10.762 /03 não restringiu as fontes alternativas de energia quanto à utilização do biogás, não poderia a Portaria nº 45/04, do Ministério de Minas e Energia, impor limitações ao uso de tal tecnologia sobre pena de extrapolar de seu poder regulamentar. 4. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PE XXXXX-42.2004.4.05.8300

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEI Nº 10.438 /03, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.762 /03. DECRETO Nº 5.025 /04. PROINFA - PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO DA PORTARIA MME Nº 45/04 QUANTO À UTILIZAÇÃO DE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. 1. A apreciação judiciária de suposta violação do princípio da legalidade não caracteriza ingerência no Poder Legislativo. 2. A chamada pública para habilitação de empreendimentos no PROINFRA - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia não se enquadra como procedimento licitatório nos exatos moldes da Lei nº 8.666 /93. 3. Se a Lei nº 10.438 /02, com as alterações da Lei nº 10.762 /03 não restringiu as fontes alternativas de energia quanto à utilização do biogás, não poderia a Portaria nº 45/04, do Ministério de Minas e Energia, impor limitações ao uso de tal tecnologia sobre pena de extrapolar de seu poder regulamentar. 4. Precedentes. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

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Modelos que citam Fontes Alternativas de Energia

  • Modelo de Ação contra Concessionária de Energia Elétrica

    Modelos • 01/02/2023 • De Andrade Advocacia

    Por fim, o requerente não teve outra alternativa, a não ser se socorrer do judiciário para que seus direitos sejam efetivamente garantidos... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Parte Autora alega demora excessiva da Ré em atender pedido de nova ligação de energia elétrica... (Fonte: https://imcresistencias.com.br/blog/tipos-de-ligacao-trifasica/ - Acesso 09/03/2021) Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo CDC , uma vez que de

  • Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais

    Modelos • 22/02/2021 • Ingra Reis

    Somente por muita insistência do autor, em idas e vindas à agência da Ré, foi lhe possibilitado tal alternativa... Ocorre que, mesmo tolhido o postulante , no dia 08/08/2017, não encontrou outra alternativa, a não ser assinar o termo de parcelamento (Doc. 09) do montante referente à sua colaboração para a realização... que 50kW, e tensão superior a 2,3kV, fato não demonstrado administrativamente. 2.1 DO TERMO DE PARCELAMENTO O postulante, mesmo tolhido com a obrigação imposta indevidamente, não encontrou outra alternativa

  • [Modelo] Ação Anulatória de Débito Cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 06/07/2017 • André Leão Advocacia

    Assim, inconformada com os procedimentos da empresa Ré, com a COBRANÇA INDEVIDA do altíssimo valor gerado das faturas e com o receio de ter seu fornecimento de energia interrompido, a AUTORA não teve alternativa... Fonte: http://andreleaoadvogado.com/2017/07/modelo-ação-anulatoria-de-debito-cumulada-com-indenizacao-por-d... E lá está a ENERGIA ELÉTRICA

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