Defeitos do Negócio Jurídico.

No direito civil, por tratarmos em maior profundidade da autonomia privada, temos o império da vontade comandando e guiando as decisões e negócios, contudo, algumas vontades podem sofrer vícios que…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000686-76.2017.8.07.0017 DF 0000686-76.2017.8.07.0017

CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO, DOLO E LESÃO. NÃO... ensejar sua anulabilidade: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Na …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0006545-54.2012.8.26.0006 SP 0006545-54.2012.8.26.0006

/2015 Carlos Alberto Garbi COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. INVALIDADE. ERRO, DOLO E LESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO... e compra. Alegação de invalidade. Ocorrência de erro, dolo e lesão. Não …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 0016701-70.2014.8.07.0003 DF 0016701-70.2014.8.07.0003

ANALFABETA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO E LESÃO - NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 5578407 PR 0557840-7

DE CONSENTIMENTO - ERRO DOLO E LESÃO - NÃO EVIDENCIADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA ANALFABETO FUNCIONAL E FOI... INDUZIDO EM ERRO NO TOCANTE AO PREÇO DO IMÓVEL - ANALFABETISMO FUNCIONAL QUE …
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00006867620178070017 DF 0000686-76.2017.8.07.0017 (TJ-DF)
Ementa: ERRO, DOLO E LESÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. É certo que a legislação de regência elenca os defeitos do negócio jurídico que podem ensejar sua anulabilidade: erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo. Na hipótese em que as partes celebram contrato de compra e venda de imóvel, tendo sido dado como parte do pagamento três lotes, e, quase um ano depois os vendedores constatam que o valor de mercado de tais imóveis é inferior ao contido no aludido instrumento, não há que se falar em erro, dolo ou lesão. Isso porque, os autores não se desincumbiram do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual o negócio jurídico deve ser mantido hígido.
Apelação APL 00065455420128260006 SP 0006545-54.2012.8.26.0006 (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ERRO, DOLO E LESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESSUPÕE REAJUSTE DAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. Compromisso de venda e compra. Alegação de invalidade. Ocorrência de erro, dolo e lesão. Não comprovação. Ônus da prova dos autores (art. 333 , inc. I , do CPC ). Compromisso de venda e compra. Pagamento em seis anos. Contrato que pressupõe a correção monetária e os juros sobre as parcelas. Ausência de litigância de má-fé da ré. Improcedência mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO APL 00361843720118190204 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência16/03/2017Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Ausência de comprovação de erro, dolo ou lesão. Reajuste do prêmio. Apelação desprovida. 1. Não se conhece de agravo retido que não é reiterado. 2. Ausente comprovação de vício de consentimento, não cabe anular contratos celebrados por pessoa capaz. 3. O reajuste do prêmio tem previsão contratual. 4. Agravo retido a que não se conhece. Apelação a que se nega provimento.
Apelação Cível AC 70038130571 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/01/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSÊNCIA DE ERRO, DOLO OU LESÃO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038130571, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete...
Apelação Cível AC 70030893523 RS (TJ-RS)
Jurisprudência28/06/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: ERRO, DOLO OU LESÃO NA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030893523, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 20/06/2013)
Apelação Cível AC 5578116 PR 0557811-6 (TJ-PR)
Jurisprudência15/09/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE RECUSA JUSTIFICADA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO DOLO E LESÃO NÃO EVIDENCIADOS - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO CONSIGNATÓRIO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ação de consignação em pagamento tem lugar, dentre outras hipóteses, "quando o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Trata-se de dívida de prestação portável, que é aquela em que o devedor deve procurar o credor para pagamento, no lugar indicado no contrato. a impossibilidade ou recusa em receber ou dar quitação enseja a consignação"1. 2. Restando reconhecida a validade do contrato de compra e venda, realizado entre as partes, não é possível considerar que houve recusa legítima do apelante em receber o preço contratado. 3. Nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil , quando a sucumbência é recíproca, a verba decorrente deve ser suportada, de forma proporcional, por ambas as partes.
Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310167015 DF 0016701-70.2014.8.07.0003 (TJ-DF)
Ementa: VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO, DOLO E LESÃO - NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do comprador ser analfabeto, por isso só, não induz à presunção de que ocorreu algum vício de consentimento, nem anula o contrato firmado, ainda mais no caso dos autos, em que o conjunto probatório demonstrou, que o contrato foi entabulado pelas partes fls. 21 e 37, com a assinatura de testemunhas que ratificam que a demandante foi informada acerca de todo o teor do negócio. 2. A obrigação em litígio não é excessivamente onerosa ao consumidor, diante das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras em casos similares. 3. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, que no entanto ficam suspensas por ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.
07024362320178070001 DF 0702436-23.2017.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: ERRO, DOLO E LESÃO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO TOTAL. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DOS ENCARGOS NO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA DEPOSITADA QUANDO JÁ CONSTATADA A MORA. DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Carece a parte recorrente de interesse recursal quando almeja a reforma da decisão sobre questão em relação à qual não sucumbiu. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Havendo prova robusta no sentido de que foi regular a contratação havida por pessoa que, a despeito da avançada idade, é maior e plenamente capaz, e ausente qualquer indício minimamente concreto apto a corroborar as alegações no sentido de que a consumidora foi constrangida a contrair as obrigações em forma diversa da pretendida, não há que se falar em erro, dolo ou lesão que justifique a nulidade do contrato, o que, por conseguinte, afasta a ocorrência de danos morais passíveis de compensação e possibilita a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ante a inadimplência parcial. 4. A venda casada pressupõe o condicionamento da aquisição de um produto a outro, o que não se verificou no caso. 5. O mero pagamento do valor sacado não configura adimplemento total da obrigação, porquanto esta carrega encargos igualmente devidos. 6. Não há que se falar em desconsideração de encargos no valor parcialmente adimplido quando este foi pago após o vencimento. 7. O dispositivo da sentença deve ser interpretado em conjunto com o restante da decisão. Inteligência do art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Apelação parcialmente conhecida, na extensão, preliminar arguida em contrarrazões rejeitada e, no mérito, não provida....
Apelação Cível AC 5578407 PR 0557840-7 (TJ-PR)
Jurisprudência15/09/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - ERRO DOLO E LESÃO - NÃO EVIDENCIADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR SERIA ANALFABETO FUNCIONAL E FOI INDUZIDO EM ERRO NO TOCANTE AO PREÇO DO IMÓVEL - ANALFABETISMO FUNCIONAL QUE NÃO IMPORTA EM CONSIDERAR O AUTOR INEXPERIENTE NO MUNDO DOS NEGÓCIOS - AUTOR QUE ESTAVA HABITUADO A REALIZAR COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, BEM COMO OUTROS NEGÓCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa pelo fato do magistrado de primeiro grau, que é o destinatário das provas, convencer-se, segundo seu juízo subjetivo, que o feito comporta julgamento antecipado da lide. Cabe ao magistrado, condutor do processo, indeferir a produção de prova, mormente quando estiver evidente que a mesma não acrescentaria novos elementos, que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide. 2. O fato do vendedor ser, supostamente, analfabeto funcional, por isso só, não induz à presunção de que era inexperiente no mundo dos negócios, nem anula o contrato firmado, ainda mais no caso dos autos, em que o conjunto probatório demonstrou, sem sombra de dúvidas, que o autor estava habituado a comprar e vender imóveis, além de praticar outros negócios.
Apelação Cível AC 20110064352 SC 2011.006435-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência15/08/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ALEGATIVA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, POR ERRO, DOLO E LESÃO ( CC/2002 , ART. 171 , II ). SENTENÇA NA FORMA DO ART. 267 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA ( CPC , ART. 295 , INC. I E PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II ). NARRAÇÃO DOS FATOS COERENTE COM A CONCLUSÃO DO PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tem-se que, da narração dos fatos decorre logicamente o pedido quando o autor, na petição inicial, narra uma situação arguindo erro, lesão e dolo, no que se refere a um acordo entabulado com a parte adversa, e finaliza formulando pedido coerente com a situação narrada, isto é, a anulação do ato jurídico porque inválido em face dos vícios apontados. Na análise da petição inicial, não é permitido precipitar o resultado de mérito da demanda (ressalvada a hipótese do art. 285-A do CPC ), pois o critério de exame de admissibilidade da exordial a ser utilizado - exceto nas hipóteses legalmente previstas, qual a prescrição - é formal (condições, pressupostos e requisitos), e não material (o direito invocado). "Em princípio, à luz da inicial, o julgamento que se permite ao juiz realizar é apenas formal, tanto quando defere como quando indefere a petição. Isso porque não é da essência do nosso sistema autorizar ao juiz julgar unilateralmente sem ouvir o réu" (LUIZ FUX. Curso de Direito Processual Civil: processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 429).
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