Erro Dolo e Lesão em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Erro Dolo e Lesão

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50030286001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 DF XXXXX-16.2020.8.07.0020

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    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO. ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 , CC . 2. Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12642029001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

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Diários Oficiais que citam Erro Dolo e Lesão

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 5083 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude... de perigo, lesão ou fraude contra credores, verbis: Art. 171... Pontes de Miranda, por sua vez, entende que dolo é “todo ato, positivo ou negativo, que intencionalmente suscita, fortalece, ou mantém erro de outra pessoa, com a consciência de que esse erro lhe determina

  • DJGO 03/04/2024 - Pág. 5047 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    houver evidências de coação, erro, dolo ou outras formas de vício do consentimento, nem de simulação, fraude ou lesão, pode-se concluir que o contrato foi celebrado de forma válida e livre de defeitos... Ao afirmar que não há indícios de vícios de consentimento, como coação, erro ou dolo, estamos implicitamente reconhecendo a capacidade das partes envolvidas... No caso em questão, não há indícios de vícios de consentimento, tais como coação, erro ou dolo, que pudessem comprometer a liberdade de vontade das partes envolvidas

  • DJGO 15/02/2024 - Pág. 6569 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Por outro lado, o negócio jurídico é anulável, se for demonstrada a ocorrência de vício de consentimento das partes, quais sejam: a) erro; b) dolo; c) coação; d) estado de perigo; e) lesão; ou f) fraude... Assim sendo, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão... lesão ou fraude contra credores

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Peças Processuais que citam Erro Dolo e Lesão

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Nulidade e ou Anulabilidade Negócio Jurídico, por Simulação, Dolo, Erro e Lesão de Rito Ordinário - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0004 em 29/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Regional IV - Lapa da Comarca de São Paulo, SP

    erro e lesão, o que não comporta qualquer análise através da mediação... DE NULIDADE E OU ANULABILIDADE NEGÓCIO JURÍDICO, por simulação, dolo, erro e lesão De RITO ORDINÁRIO Em face de HARALD , alemão, divorciado, empresário, portador da cédula de identidade RNE n° W326248... Quanto à lesão, a doutrina sequer perquire a existência de dolo por aquele beneficiado com a vantagem desproporcional. Confira-se a lição de SILVIO RODRIGUES (ob

    Sociedade • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Dolo, Erro Substancial - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    erro , coação, estado de perigo , lesão ou fraude contra credores. - Os danos morais, a meu ver, devem ser demonstrados no decorrer da ação e não na simples extensão do inadimplemento contratual, que... Consoante já pontificou o insigne Norberto de Almeida Carride, em sua laboriosa obra" Vícios do Negócio Jurídico ", o dolo se distingue do erro, na medida em que este resulta da vontade viciada solitária... o dolo de aproveitamento

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Erro Médico - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 17/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    da reversão da lesão ocasionada.3... de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo... Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial ( CR , art. 5º , incs

    Erro Médico

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