Falta do Empregado em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO ATÉ DECISÃO FINAL DO INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. ARTIGO 494 DA CLT . ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 65 E 137 DESTA C. SBDI-2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO EMPREGADOR À SUSPENSÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento do pedido de reintegração no emprego de dirigente sindical, que fora suspenso até o julgamento definitivo do inquérito, em que se apura falta grave a ele imputada pelo empregador. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 137 desta Subseção, "constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494 , ' caput' e parágrafo único, da CLT ". Além disso, a especificidade da exceção aposta na Orientação Jurisprudencial nº 65, também desta Subseção, não deixa dúvida: "Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT , não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT ". Sob tal enfoque, conclui-se que a suspensão do empregado, dirigente sindical, para instauração de inquérito para apuração de falta grave, é direito do empregador previsto no art. 494 da CLT , tratando-se de exceção à aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 142 desta Subseção, que não abarca tal situação específica. Por oportuno, dado o caráter precário e não exauriente do mandamus, tal entendimento não vincula a decisão de mérito a ser proferida no feito matriz. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULA TERCEIRA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: MOTORISTAS DE COLETA DE LIXO. CLÁUSULA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO COLETOR DE LIXO. O Ministério Público do Trabalho da 12ª Região ajuizou ação anulatória, visando à declaração de nulidade das Cláusulas 3ª e 4ª do Acordo Coletivo de Trabalho, com vigência para o período 2019/2020, firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Privadas de Limpeza Urbana e Afins no Estado de Santa Catarina e a empresa Racli Limpeza Urbana Ltda. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgou procedente a ação anulatória. A empresa Racli Limpeza Urbana Ltda. interpôs recurso ordinário. O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321 /76, é um programa que trata da dedução de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas que dele participem. Esse programa tem por objetivo a melhoria da situação nutricional dos trabalhadores, visando promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais. Para atender a finalidade disposta no art. 1º da Lei nº 6.321 /76 e no § 4º do art. 1º do Decreto nº 5 /91, foi redigida a Portaria Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3, de 1º/3/2002, na qual veda à empresa beneficiária do PAT suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador, como em casos de faltas, atrasos ou atestados médicos, bem como utilizá-lo como premiação. Disciplina, ainda, que é vedado à empresa beneficiária utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade, qual seja, assegurar a saúde e prevenir as doenças profissionais daqueles que estão em efetiva atividade. No caso, a recorrente é inscrita no PAT e, como tal, está sujeita à legislação pertinente. Infere-se que as condições das cláusulas impugnadas desvirtuam claramente a finalidade do programa, uma vez que a redução ou a exclusão do vale alimentação/refeição em razão de faltas revelam o caráter punitivo dessas normas. Acrescente-se que, tais cláusulas violam o disposto no inciso XVII do art. 611-B da CLT . Portanto, deve ser mantida a decisão da Corte. Recurso ordinário que se nega provimento.