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23 de agosto de 2017
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Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Constitucionais do Novo CPC"

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060991304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. ECA . MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Comprovada a necessidade e a urgência da realização de avaliação psiquiátrica à parte carente de recursos, mister a efetiva prestação da garantia constitucional à saúde pelos entes públicos, em regime de responsabilidade solidária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060991304, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054820873 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Comprovada a necessidade e a urgência da realização de tratamento psiquiátrico à parte carente de recursos, mister a efetiva prestação da garantia constitucional à saúde pelos entes públicos, em regime de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 196 da Magna Carta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054820873, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 03/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056330988 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. OPERACIONALIDADE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS. FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). Comprovada a necessidade e a urgência da realização de tratamento psiquiátrico à parte carente de recursos, mister a efetiva prestação da garantia constitucional à saúde pelos entes públicos, em regime de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 196 da Magna Carta. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056330988, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 04/09/2013)

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