TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - PROVEDOR DE INTERNET - SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO - ICMS - VEROSSIMILHANÇA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.472 /97 - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMINAR DEFERIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- O mandado de segurança preventivo é cabível contra ato coator iminente e provável, que decorra da aplicação obrigatória e vinculada da legislação tributária. 2- O serviço prestado pelos provedores de acesso à internet, em principio, não se insere no conceito de "serviço de comunicação", tendo natureza de "serviço de valor adicionado", o qual é expressamente excluído do conceito de serviço de telecomunicações, conforme previsto no § 1º do art. 61 da Lei nº 9.472 /97. 3- Tendo em vista que, nos termos da Súmula nº 334 , "o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet", deve ser mantida a liminar que deferiu a suspensão da cobrança do ICMS. 4- Preliminar rejeitada. Decisão mantida. 5- Recurso desprovido.