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AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DECRETADA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO REBATE OS PONTOS ALEGADOS. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FATOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DISPENSA DE PROVA DESTES PELO AUTOR - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO - INAPTIDÃO POR SI SÓ PARA CONFIGURAR DANO MORAL. A falta de impugnação específica na contestação de fatos alegados na petição inicial acarreta a presunção de veracidade daqueles, eximindo o autor de comprová-los. A indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivos e os lucros cessantes direta e imediatamente decorrentes do evento danoso. A contratação fraudulenta de financiamento bancário, por si só, não consubstancia circunstância apta a caracterizar dano moral, mormente na hipótese em que ausente a inscrição em cadastro negativo ou mesmo a privação da vítima de verba alimentar.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo do réu, sustentando a improcedência dos pedidos. Ausência de impugnação específica na contestação. Incumbe ao réu o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte contrária. Art. 373 , I e II do CPC . Inexistindo impugnação específica, consideram-se incontroversos os fatos trazidos na inicial. Apelante que alega, mas não comprova que o erro na compensação dos pagamentos foi ocasionado pela apelada. Telas sistêmicas acostadas à contestação são unilaterais. Teoria do Desvio Produtivo aplicável à espécie. Dano moral configurado e mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não obstante, a ausência de impugnação da ré de todos os documentos apresentados enseja as suas autenticidade, nos termos do art. 341 em conjunto com o art. 411 , III , do CPC , o que fatalmente devem... DA CONTESTAÇÃO GENÉRICA APRESENTADA PELA RÉ O CPC prevê em seu art. 341 o chamado “ônus da impugnação específica”... O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor
Para preservar a integridade do contraditório e da ampla defesa, o legislador admitiu em caráter excepcional a impugnação genérica, cujo efeito é tornar controvertido todos os fatos constitutivos do direito... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial... e motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, que JOÃO MARTINS DA SILVA move contra VALDINES GOME DOS SANTOS
pelos Requerentes na inicial, e assim devem ser julgados todos procedentes na sua totalidade pelo juízo, vez que o requerido Banco TAL S/A em nada conseguiu afastar os fatos constitutivos do direito... Dessa maneira, os Autores, além do dano material pedido, também insistem nos danos morais... DOS PEDIDOS ANTE O EXPOSTO, reiteram-se os pedidos formulados na inicial de fls. 00 a 00, bem como, os fundamentos de direito, afastando-se todos os argumentos contidos na contestação do Banco TAL, e jugando-se
No presente caso, a embargante apresentou fatos constitutivos de seu direito, capaz de ensejar a desconstituição do título executivo... de impugnação específica O CPC , no artigo, 341 , anuncia o ônus do réu em impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor... intempestividade dos presentes embargos, c) A decretação da revelia da embargada por falta de impugnação específica. d) A reiteração de todos os pedidos elencados na inicial
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
Contestação desconexa dos fatos alegados na inicial. Ausência de impugnação específica. Presunção da veracidade dos fatos. Inteligência do art. 341 , CPC... Conforme exposto no julgado acima, pode-se claramente verificar que a ausência de impugnação específica gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, assim como ocorre nesta. 43... II.II - RESCISÃO INDIRETA - MORA SALARIAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS - DESVALORIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES DO RECLAMANTE - "CAIXINHA" - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS NARRADOS