Tributo Direto Ou Indireto em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. ISS. CASO CONCRETO. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. ART. 166 , CTN . REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp XXXXX/RS (repetitivo), a orientação segundo a qual "o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto", a depender da base de cálculo aplicada. 2. "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la" ( CTN ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo expressamente reconheceu a natureza indireta do ISSQN cobrado com base no preço do serviço praticado pelo contribuinte (ad valorem) e exigiu os requisitos do art. 166 do CTN para a repetição de indébito de tributo, cujo encargo econômico teria sido assumido pelo tomador de serviços, segundo as provas dos autos. 4. Nesse contexto, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois a Corte de origem, além de ter decidido atenta ao conjunto fático-probatório, fê-lo em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN . DICOTOMIZAÇÃO DO ISS COMO TRIBUTO DIRETO OU INDIRETO. SERVIÇO DE ENGENHARIA CONSULTIVA. PRESTADOR DO SERVIÇO COMO CONTRIBUINTE DE FATO E DE DIREITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. DEVOLUÇÃO AO PRESTADOR. 1. Ação ordinária com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e de repetição do indébito ajuizada decorrente da retenção e posterior recolhimento do ISS. 2. Decisão monocrática agravada que reformou a sentença e julgou improcedente a restituição, em razão da ausência de comprovação do encargo financeiro por parte da autora/apelante, prestadora do serviço, na forma do Art. 166 do CTN . 3. ISS que, entretanto, é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. 4. Hipótese em que se trata de tributo direto, afastando a aplicação do art. 166 do CTN . 5. É que o contribuinte responsável pela obrigação é o prestador do serviço, estando as qualidades de sujeito passivo de fato e sujeito passivo de direito concentradas na mesma pessoa, na forma do art. 5º da LC 11 /2003. 6. Considerando que houve duplo recolhimento do tributo e, logicamente, o contribuinte foi duplamente onerado, deve ser revogada a decisão agravada e negado provimento ao apelo do município, para que seja mantida a sentença de procedência do pedido repetitório. 7. Reforma da sentença, de ofício, para que os Juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença. Verbete sumular nº 188 do STJ. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.