Alvará Judicial Autorizando Pagamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Alvará Judicial Autorizando Pagamento

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160014 Londrina XXXXX-14.2019.8.16.0014 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Alvará judicial. Venda imóvel de titularidade de incapaz. Possibilidade. Requisitos autorizadores presentes. Vantagem à interditada demonstrada. Imóvel antigo, acarretando despesas desnecessárias a curadora. Avaliação do bem por preço razoável. Pretensão de reserva do valor aferido com a venda a fim de assegurar a subsistência da incapaz no futuro ou para aquisição de outro imóvel em seu nome. Sentença modificada. 1. É possível a venda de bem de interditado quando se verifica que o imóvel (a) está desocupado; (b) gera despesas que onera em demasia o interditando (c) destina-se o valor da venda em prol dos interesses da incapaz. 2. “A alienação de bem de incapaz pelo curador, por inconveniência da sua manutenção em propriedade do curatelado, depende de prévia autorização judicial - art. 1748 , IV , do Código Civil . 2 - A venda de bens móveis de incapaz, sem prévia autorização judicial, deve ser considerada válida se demonstrada a necessidade e a vantagem do negócio, preservando-se os interesses do interditado. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-5/001 , Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27 / 01 / 2017 ). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 16.09.2020)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04656573001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - VENDA E PAGAMENTO ANTERIORES AO FALECIMENTO DO VENDEDOR - QUITAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS INTERESSADOS - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. - A concessão de alvará mostra-se possível quando demonstrado que tanto a venda quanto o respectivo pagamento se aperfeiçoaram antes do falecimento do vendedor, constando a integral quitação do preço do próprio compromisso de compra e venda - Não se mostra razoável movimentar a máquina judiciária com o ajuizamento de inventário, cuja finalidade pode ser alcançada por meio alvará, notadamente porque inequívoca a anuência de todos os interessados que, conjuntamente, figuram como requerentes no procedimento de jurisdição voluntária - Manifestando todos os interessados, a alienante, a única herdeira e a compradora do imóvel, vontade em aperfeiçoar a compra e venda, de modo a promover a transferência de titularidade do bem, de rigor a concessão do alvará para outorga da respectiva escritura pública.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260238 SP XXXXX-93.2022.8.26.0238

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros (viúva e 03 filhos maiores) do 'de cujus', visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores. Demais bens do 'de cujus' que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2016. Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é inferior a 500 OTN. Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858 /80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositado na conta bancária de titularidade do falecido pelos autores, nos termos do artigo 487 , I , do CPC . RECURSO PROVIDO.

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Modelos que citam Alvará Judicial Autorizando Pagamento

  • Alvara Judicial para transferencia de veiculo

    Modelos • 26/04/2020 • Stéfane Ribeiro

    Alvará judicial. Insurgência contra decisão que determinou conversão de pedido de alvará judicial para inventário. Gratuidade pleiteada. Preparo recursal realizado... ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ÚNICO BEM. MEEIRO E HERDEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... judicial, autorizando a Requerente a efetuar a transferência do automóvel acima já qualificado, para sua titularidade no órgão competente para tal feito

  • Modelo de Ação de alvará judicial

    Modelos • 25/09/2022 • Franciana Vaz

    ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR DO DE CUJUS, PARA O NOME DA VIÚVA. ÚNICO BEM E DE PEQUENO VALOR. IRRELEVÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA... A procedência do presente pedido, com a expedição de alvará judicial, autorizando o Autor a levantar todo saldo existente de R$ ________ em nome de ________ , junto à Caixa Econômica Federal, conforme... procuração anexo, com escritório profissional situado na [endereço profissional], onde por esta recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer: ALVARÁ JUDICIAL

  • Alvará judicial para levantamento de valores em conta bancária

    Modelos • 22/05/2020 • Felipe dos Anjos

    A expedição de ALVARÁ JUDICIAL autorizando os requerentes a levantarem os valores retidos no (Banco) , além de outros eventualmente existentes em nome do falecido... Diante do exposto, é o presente para requerer a expedição do competente alvará judicial para o fim de autorizar os requerentes a receberem perante à Caixa Econômica Federal o resíduo relativo ao PIS e... JUÍZO DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DO FORO DE QUALIFICAÇÃO DO AUTOR , por seu advogado e bastante procurador, vem com o costumeiro respeito perante Vossa Excelência, apresentar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL

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Peças Processuais que citam Alvará Judicial Autorizando Pagamento

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0224 em 11/06/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

    Pontua-se, ainda, que as herdeiras e a esposa , apresentaram termo de declaração, manifestando o não interesse em participar do processo de Alvará Judicial, para a participação em posterior partilha do... decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à restituição de imposto de renda, podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi... Sobre o tema, vejamos ainda a jurisprudência análoga: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS

    Expedição De Alvará Judicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0368 em 31/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Exa., se digne em determinar expedição do ALVARÁ JUDICIAL , autorizando aos requerentes a procederem transferência do veículo, em favor de , brasileiro, solteiro, portador do RG nº: e inscrito no CPF/MF... Prosseguimento do feito, pelo rito do alvará judicial, com a citação do pai do de cujus, herdeiro necessário. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido."... Como exemplo: "ALVARÁ JUDICIAL. Pedido de autorização para levantamento de valores provenientes de FGTS deixados pelo falecido. Extinção do processo, por falta do interesse processual da requerente

    Expedição De Alvará Judicial

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial para Transferência de Veículo - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0001 em 01/02/2022 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    A TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, com expedição de alvará judicial, autorizando o requerente , a transferir o veículo para o seu nome, junto ao DETRAN/SP do veículo MARCA/MODELO: I/ JAC J 2 1.4, 2013/2014... Alvará Judicial. Autorização para transferência de veículo para nome da companheira meeira independentemente de inventário ou arrolamento. Herdeiros maiores, capazes e concordes com o pedido... Neste sentido, corrobora a Jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de Alvará Judicial para transferência de veículo e empresa individual - Determinação de emenda da inicial para ajustar

    Expedição De Alvará Judicial

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