Alvará Judicial Autorizando Pagamento em Doutrina

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Nesse sentido, e com os mesmos objetivos gerais, o sistema jurídico brasileiro ainda dispõe do inventário extrajudicial ( Resolução 35/2007 do CNJ e CPC , art. 610 ), do pedido de alvará judicial e do... Além das restituições de IRPF, do FGTS e PIS /PASEP , também é possível utilizar o alvará judicial autonomamente para quantias depositadas em contas ou aplicações bancárias, …

de circunstância objetiva, qual seja, a pendência de processo judicial no qual se litigue sobre o objeto do pagamento... O art. 24 da Lei 8.245 /1991 compreende modalidade de depósito judicial... Na Lei 8.245 /1991 , art. 24 , é prevista outra hipótese de depósito judicial

Todavia, é mais cômodo e célere estipular a transação em escritura pública, levando-a a registro, ato a dispensar a homologação judicial. 3... Em condições iguais, preferir-se-á o condômino ao estranho. 37 A alienação judicial da coisa comum seguirá as disposições gerais dos procedimentos de jurisdição voluntária, conforme assenta o art. 725... No âmbito judicial a concordância sobre a indivisão se limita aos condôminos que pretenderem manter a parte indivisa, sendo desnecessária a anuência …

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico... A utilização mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS

livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos”, incide em inconstitucionalidade porque o legislador está autorizando... Inspeção judicial, p. 150)... A inspeção judicial (RF 355/355); Lucas Soares de Oliveira. Inspeção judicial: uma análise propositiva acerca da autorreferência judicial (RP 265/81); Moacyr Amaral Santos

obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável –, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando... L 11482/07 e L 11945/09) –, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento... consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do …

Para a expedição do alvará judicial, exige-se: a) manifesta vantagem do ato de alienação; b) prévia avaliação judicial quanto à conveniência e oportunidade da alienação. Art. 1.751... A venda de imóvel do tutelado depende, pois, de alvará judicial, mas sem necessidade de ser feita em hasta pública, sendo que tal autorização somente será dada em caso de comprovada vantagem ao menor... De acordo com o dispositivo ora comentado, há atos que somente podem praticados pelo tutor com autorização do …

Nesta hipótese o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros... finalidade (judicial ou extrajudicial)... ou extrajudicial, ainda que limitado à obtenção de alvará com a finalidade específica para prática do ato necessário à regularização da transferência

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico... A utilização mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS

Segundo a LSA : a) liquidação judicial de SA dissolvida ( LSA 209 II)... assegurados na CF , pois a CF 129 II o autoriza a promover as medidas cabíveis (judiciais e extrajudiciais) para tanto. • 13... A norma diz menos do que queria, pois se aplica ao MP parte tout court em ação judicial, quer seja ele autor da ACP, quer seja ele réu. • 6. Obrigatoriedade

obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável –, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando... L 11482/07 e L 11945/09) –, há interesse social qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos seus titulares, alegadamente lesados de forma semelhante pela Seguradora no pagamento... consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do …

Finalidade e limites do alvará judicial (RF 321/401)]... Alvará judicial. Documento que contém autorização do juiz para a realização de determinado negócio jurídico... A utilização mais comum do alvará é o pagamento das quantias especificadas na L 6858/80: quantias devidas pelos empregados aos empregadores, bem como o montante das contas individuais do FGTS e do PIS

Segundo a LSA : a) liquidação judicial de SA dissolvida ( LSA 209 II)... assegurados na CF , pois a CF 129 II o autoriza a promover as medidas cabíveis (judiciais e extrajudiciais) para tanto. • 13... A norma diz menos do que queria, pois se aplica ao MP parte tout court em ação judicial, quer seja ele autor da ACP, quer seja ele réu. • 6. Obrigatoriedade

obstante sua natureza de direitos divisíveis, disponíveis e com titular determinado ou determinável –, o Supremo Tribunal Federal considerou que sua tutela se revestia de interesse social qualificado, autorizando... Cobrança de cotas condominiais. a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel... L 11482/07 e L 11945/09) –, há interesse social qualificado na tutela …

Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará: I - o pagamento do saldo de honorários... Inviabilidade de extinção da execução enquanto não cumprido o plano de recuperação, autorizando a lei respectiva sua suspensão pelo prazo de dois anos (art. 61) (TJSP, 20.ª Câm. Dir... Inviabilidade de extinção da execução enquanto não cumprido o plano de recuperação, autorizando a lei …

O órgão expropriante pagou indenização pela área expropriada, benfeitorias e acessões, efetuando o pagamento ao proprietário do imóvel... A sentença entre locador e locatário, que só fará coisa julgada entre eles ( CPC 506), atingirá reflexamente o sublocatário autorizando seu ingresso na lide de terceiros como assistente ( CPC 119). # 4... Para fim de revisão judicial do aluguel, o prazo de sublocação pode ser somado ao de locação subsequente quando os sublocadores assumiram a posição de …

Exigência de pagamento de caução para o exercício da profissão ( RE 611585 ). – Magistrado... Pagamento imediato de reparação econômica ( RE 553710 ). – Aplicação de norma anterior à CF/88... Implementação de políticas públicas urgentes pelo Poder Judiciário ( RE 684612 ). – Serventias judiciais não estatizadas

As referências ao alvará judicial e à homologação de autocomposição extrajudicial, por sua vez, se justificam pela segurança jurídica que elas ensejam... A propósito, cabe lembrar que são variadas as hipóteses que demandam pedido de alvará judicial (v. parte final da nota de rodapé relativa ao art. 719) e de autocomposição extrajudicial (v. art. 515, §... de alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais; a especificação dos casos de extinção de usufruto e fideicomisso que demandam …

condena, de ofício, em ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide e, nesse aspecto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da demanda... O STJ, corretamente, já entendeu que condenação oficiosa ao pagamento de dano social ( punitive damages ) viola o princípio da demanda, como tal sendo nula: […] Na presente reclamação a decisão impugnada... julgador defere à parte coisa diversa da pedida, como no caso de ter postulado uma …

O CPC/2015 , no parágrafo único do art. 654 , inova em relação à lei revogada, autorizando o julgamento, desde que garantido o pagamento do tributo. Art. 655... O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões... Auto de orçamento e folha de pagamento. A partilha constará de auto de orçamento e de folha de pagamento para cada parte

As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo... penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial... Ambas tratam da hipótese em que é admitida a alteração da penhora, autorizando aumento, diminuição ou transferência da penhora para outros bens, quando os penhorados forem de valor inferior ou …

Pode, no entanto, haver urgência, tendo o exequente realizado (ou mandado realizar), ainda que sem autorização judicial, a atividade outrora devida pelo executado, autorizando a lei que, depois, seja ressarcido... Fixadas, em decisão judicial, as perdas e danos, formar-se-á título executivo misto (judicial, em relação ao quantum debeatur ; extrajudicial, em relação aos demais elementos da obrigação), observando-se... Algo semelhante é previsto, por exemplo, no art. 935.º , 2 do CPC português …

Pedido de antecipação de tutela para expedição de alvará judicial autorizando de liberação de valores depositados em favor do espólio a ser utilizado em reforma e conservação de bem imóvel deteriorado... O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões... Partilha amigável e partilha judicial. Arrolamento. Ação anulatória de partilha. (…) 2

Obviamente, realizado o depósito judicial a título de pagamento , total ou parcial, ele ilidirá, total ou parcialmente, a incidência da multa... judicial feito com o objetivo de ilidir a multa e discutir o montante em execução... Judiciários locais já vinham expedido resoluções autorizando tal procedimento. 27 Eventual dificuldade do devedor em calcular o montante devido sem a consulta aos autos deverá ser cabalmente demonstrada

Perdas e danos. – A depreciação e desvalorização da coisa por desídia do depositário resolve-se em perdas e danos, não autorizando a prisão civil” ( HC 61.535/RS , rel. Min... O depositário público ou judicial não difere, no que tange à sua responsabilidade, do depositário particular, que assume obrigação decorrente da celebração de contrato de depósito... público, de manter o bem sob sua guarda para êxito do processo de execução em curso, nos termos do art. 148 do Código de Processo Civil . …

Neste, como visto, a confissão tinha o valor de prova plena , autorizando, por si só, a condenação; naquele, adotado pelo CPP , a confissão apenas fornece elementos de prova , que deverão ser valorados... deve ser considerada não recepcionada pela ordem constitucional a segunda parte do artigo comentado, quando menciona a possibilidade de constituir o silêncio elemento para a formação do convencimento judicial

A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792 /2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. 2... No tocante à forma de envio das cartas precatórias, é de se atentar que a Lei 11.419 /2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao processo penal (art. 1º, § 1º), prevendo... princípio da identidade física do Juiz no processo penal não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar …

Renato Brasileiro de Lima é categórico ao afirmar que “a ausência de entrega da nota de culpa, ou a ausência de entrega de cópia do mandado de prisão, maculam a prisão com grave vício de ilegalidade, autorizando... Flagrante, conforme pacífica orientação doutrinária “é a situação, prevista na lei, de imediatidade em relação à prática da infração penal que autoriza a prisão, independentemente de determinação judicial... como anota Renato Brasileiro de Lima, possível linchamento. 5 Ao lado …